| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, e dá outras providências. |
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Gabinete da Presidência e-mail: secretaria@trindade.pe.leg.br CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 EMENDA Nº 010/2023, À LEI ORGÂNICA, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Dá nova redação ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 31 e 37, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Trindade Pernambuco: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, passa a viger com a seguinte redação: ....................................................................................................................................... Art. 79 – O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos admitidos a partir da entrada em vigor desta Lei, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, seus órgãos e entidades da administração indireta, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social do Município de Trindade admitido após entrada em vigor desta Lei será aposentado: I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei municipal; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; III – voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. IV - aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16, da Gabinete da Presidência e-mail: secretaria@trindade.pe.leg.br CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 Constituição Federal, preservado o direito adquirido para os atuais servidores do Município de Trindade. § 3º - O benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei, sendo vedada a sua concessão em valor inferior ao que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente. § 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando- se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. § 5º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria do Regime de Previdência do Município de Trindade, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição, subsídios, salários e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 6º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. ...........................................................................................................................”. (NR) Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 19 de abril de 2023. Allan Johnes de Moraes Galdino Presidente Havana Helena de Farias 1ª Secretária Everaldo Antonio da Silva 2º Secretário