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norma nº 1138/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
native_id1051

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LEI Nº. 1.138/2023.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superavit financeiro dos 
Precatórios do FUNDEF;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
1.829.543,20 (Um milhão oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte 
centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com excesso de arrecadação 
através de transferência especial da união;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na 
presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro
de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO 
DE PERNAMBUCO EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.

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