| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 744 DE 14 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.139 /2023. REVOGA A LEI Nº. 744 DE 14 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso V do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 744 de 14 de março de 2008, que autorizou o Município a doar para a Escola Estadual Professora Antonio Marinho Apolinário um terreno urbano, localizado na Rua Prudente de Morais, centro, nesta cidade, com uma área de 2.100,00 m². Artigo 2º. O imóvel urbano encontra-se registrado no Cartório de de Imóves deste Município sobre o nº. R-1-1258 , Livro 5-AH, FLS. 103 em 15.02.2008, em nome da Prefeitura Municipal de Trindade. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 20 DE SETEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.