| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022. |
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LEI Nº. 1.140/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº. 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendado na Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substití-la. Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (htt://investsus.saude.gov.br). Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantropicos, e entidades que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão de repasse. Art. 4º. A autorização instituida pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 20 DE SETEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.