| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.145 /2023. INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e a Portaria GM/MS Nº. 960 de 17 de julho de 2023, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica instituido no âmbito do Município o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS aos profissionais que atuam na área da Saúde Bucal de acordo com a Portaria nº. 960 de 17 de julho de 2023. Parágrafo Único. O pagamento por desempenho de que trata o captu deste atigo será aplicado as equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II 40 (quarenta) horas semanais, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF e confinanciadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º. Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta Lei será feito será devido da seguinte forma: I – Dentista – o valor do pagamento por desempenho será proporcional a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor repassado; II – Auxiliar de Saúde Bucal – o valor do pagamento por desempenho será proporcional a 35% (trinta e cinco por cento). Art. 3º. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS Nº. 06 de 28 de setembrde 2017. Art. 4º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. Art. 5º. Os profissionais de Saúde Bucal, terão direito ao recebimento do componente de desempenho, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licença (exceto licença para tratamento de saúde) readaptado ou suspenso exclusivamente, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do progarama. Art. 6º. O pagamneto do desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS é temporário, possui fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários ou de incorporação de vantagens pecuniárias. Art. 7º. Os pagamentos do desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS aos profissionais (servidores) que trata esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros. Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.