| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Trindade-PE., para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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PREFE TURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE PROJETO DE LEI n° 012/2020. ApU:Vó!dc ólçtocr uran'''1,dade Em O scussáo Em de_-"'WIio-_ae,x..., •....U' EMENT A - Estima a RECl<..lTAe fixa a DESPESA do Município DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRA.S PROVIDÊNCIAS. - PreSidente o Senhor ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, Prefeito do município de Trindade, localizado no estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como, pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso Illdo § lOdo art. 124 da Constituição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional na 031/2008, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA DA ABRANGÊNCIA Art. 1°. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 50 da Constituição Federal: I O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social. venida Prefeito Marcos Pereira Uma, 567 - Centro - CEP: 56.250-000 - Trindade - Pernambuco TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br I ~t)-? ..