br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1022/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do município de Trindade-PE., para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
native_id106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFE TURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
PROJETO DE LEI n° 012/2020.
ApU:Vó!dc ólçtocr uran'''1,dade
Em O scussáo
Em de_-"'WIio-_ae,x..., •....U'
EMENT A - Estima a RECl<..lTAe
fixa a DESPESA do Município DE
TRINDADE PARA O EXERCÍCIO DE
2021 E DA OUTRA.S PROVIDÊNCIAS.
- PreSidente
o Senhor ANTONIO EVERTON SOARES COSTA, Prefeito do
município de Trindade, localizado no estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como, pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso
Illdo § lOdo art. 124 da Constituição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional na 031/2008, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
projeto de lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa
em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 50 da Constituição Federal:
I O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
venida Prefeito Marcos Pereira Uma, 567 - Centro - CEP: 56.250-000 - Trindade - Pernambuco
TELEFAX: 87 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
I
~t)-? ..

open original →