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norma nº 1146/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
native_id1060

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LEI Nº. 1.146/2023.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo inciso V do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que 
a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
3.326.397,02 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa sete reais e dois 
centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro 
na transposição de recursos do Ministério da Saúde;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
124.387,74 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos)
na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro 
de recursos do COVID 19 transferidos pelo Estado e pela União;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
270.858,00 (duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto excesso de 
arrecadação transferidos pelo Ministério da Saúde;
Art. 4º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 
de 08 de novembro de 2022;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 11 DE 
OUTUBRO DE 2023.
 
 HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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