| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023. |
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Lei n°. 1.105/ 2022. Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: CAPÍTULO I Abrangência Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo os fundos municipais. CAPÍTULO II Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Estimativa da Receita Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 137.400.930,07 (cento e trinta e sete milhões quatrocentos mil novecentos e trinta reais e sete centavos), sendo: I. Orçamento fiscal: R$ 101.197.533,53 (cento e um milhões cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). II. Orçamento da Seguridade Social: R$ 36.203.396,54 (trinta e seis milhões duzentos e três mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), onde: a) R$ 16.489.296,54 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), compreende receitas de saúde; b) R$ 1.084.100,00 (um milhão e oitenta e quatro mil e cem reais), compreende receitas de assistência social; c) R$ 18.630.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e trinta mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01. Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02. Da Fixação da Despesa Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em 137.400.930,07 (cento e trinta e sete milhões quatrocentos mil novecentos e trinta reais e sete centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em: I. Orçamento fiscal R$ 84.417.464,23 (oitenta e quatro milhões quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos); II. Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 52.983.465,84 (cinquenta e dois milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sendo: a) R$ 30.855.865,84 (trinta milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), compreende despesas com saúde; b) R$ 3.524.600,00 (três milhões quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais), compreende despesas com assistência social; c) R$ 18.603.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e três mil reais), correspondente às despesas com previdência social. Parágrafo único. R$ 16.780.069,30 (dezesseis milhões setecentos e oitenta mil sessenta e nove reais e trinta centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal. Da Distribuição das Despesas por Órgãos Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas. Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa. Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4º, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2023, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40º a 43º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a: I. Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal; II. Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo; III. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação; IV. Atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotação; V. Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal; VI. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2023. II. Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente. Das Disposições Gerais Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei. Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos. Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, aos 9 (nove) dias do mês novembro de 2022. ___________________________________ Helbe da Silva Rodrigues Nascimento Prefeita Municipal.