br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1105/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023.
native_id1061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Lei n°. 1.105/ 2022. 
Ementa: Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de 
Trindade para o exercício de 
2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
SANCIONO a presente Lei: 
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício de 
2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo os fundos municipais. 
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 137.400.930,07 (cento 
e trinta e sete milhões quatrocentos mil novecentos e trinta reais e sete centavos), sendo:
I. Orçamento fiscal: R$ 101.197.533,53 (cento e um milhões cento e noventa e sete 
mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).
II. Orçamento da Seguridade Social: R$ 36.203.396,54 (trinta e seis milhões 
duzentos e três mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), onde: 
a) R$ 16.489.296,54 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos 
e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), compreende receitas de 
saúde; 
b) R$ 1.084.100,00 (um milhão e oitenta e quatro mil e cem reais), compreende 
receitas de assistência social; 
c) R$ 18.630.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e trinta mil reais), compreende 
receitas do Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, 
conforme o disposto no anexo 01. 
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, 
de acordo com o desdobramento constante no anexo 02. 
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e 
órgãos, em 137.400.930,07 (cento e trinta e sete milhões quatrocentos mil novecentos e trinta 
reais e sete centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em: 
I. Orçamento fiscal R$ 84.417.464,23 (oitenta e quatro milhões quatrocentos e 
dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos);
II. Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 52.983.465,84 (cinquenta e dois 
milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), sendo: 
a) R$ 30.855.865,84 (trinta milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e 
sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), compreende despesas com saúde; 
b) R$ 3.524.600,00 (três milhões quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais), 
compreende despesas com assistência social; 
c) R$ 18.603.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e três mil reais), correspondente 
às despesas com previdência social. 
Parágrafo único. R$ 16.780.069,30 (dezesseis milhões setecentos e oitenta mil sessenta e nove 
reais e trinta centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, 
serão custeadas com recursos do orçamento fiscal. 
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais 
dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da 
Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas. 
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, 
individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa. 
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da 
República, do § 4º, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no 
decorrer do exercício de 2023, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa geral 
fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40º a 43º, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem 
insuficientes. 
Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar 
os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros 
instrumentos para realização de obras ou ações específicas. 
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de 
saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara 
Municipal; 
II. Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante 
a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotação; 
IV. Atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de 
dotação;
V. Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no 
instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em 
programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, 
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. 
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 
da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções
do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2023. 
II. Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização 
administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, 
respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e 
legislação pertinente. 
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do 
exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição 
da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em 
conformidade com a presente Lei. 
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei 
Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de 
detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, 
detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, 
elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a 
programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os 
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro 
preconizado pela legislação específica. 
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para 
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição 
Federal. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2023. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de 
Pernambuco, aos 9 (nove) dias do mês novembro de 2022. 
___________________________________
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento
Prefeita Municipal.

open original →