| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA TERRA PRONTA em todo o território do Municipio de Trindade e dá outras providências. |
| native_id | 1062 |
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LEI Nº 1.106/2022. Institui o PROGRAMA TERRA PRONTA em todo o território do Municipio de Trindade e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso V do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Fica criado no âmbito do Município de Trindade o PROGRAMA TERRA PRONTA, que visa dá apoio aos agricultores na preparação do solo para o plantio através de aração de terras. Artigo 2º. Os agricultores beneficiados com a aração de terras serão os que já se encontram enquadrados no regime de Produção Familiar e beneficiários do Program Garantia Safra Artigo 3º. Os que preencherem os requiditos acima descritos terão direito a aração de 02 (duas) tarefas de terras o equivalente a 6.050 m², para o plantio em consórcio de feijão e milho de acordo com o Program Terra Pronta já instituido no município em anexo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto. Artigo 5º. O recursos para fazer face ao Programa ora criado correrão por conta do orçamento próprio do município. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.