| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Institui no Município de Trindade-PE o dia do PARAMOTOR e dar outras providências. |
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Gabinete do Vereador Ubirajara Araripe Andrade email: camaratrindade@gmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 LEI Nº 1.107/2022. EMENTA: Institui no Município de Trindade-PE o dia do PARAMOTOR e dar outras providências. A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Paramotor”, a ser comemorado, anualmente, no 2º(segundo) Sábado do mês de Abril. Parágrafo primeiro: As comemorações alusivas à data farão parte do Calendário Oficial de Eventos do Município. Parágrafo segundo: A missa solene, comemorações, festividades e afins poderão ser realizadas na data instituída do caput desde artigo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas no Dia Municipal do Paramotor, respeitando as previsões orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 2 DE DEZEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.