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norma nº 1107/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaInstitui no Município de Trindade-PE o dia do PARAMOTOR e dar outras providências.
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Gabinete do Vereador Ubirajara Araripe Andrade email: camaratrindade@gmail.com
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE
Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000
LEI Nº 1.107/2022.
EMENTA: Institui no Município de Trindade-PE o 
dia do PARAMOTOR e dar outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu
Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Paramotor”, a ser 
comemorado, anualmente, no 2º(segundo) Sábado do mês de Abril.
Parágrafo primeiro: As comemorações alusivas à data farão parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo segundo: A missa solene, comemorações, festividades e afins 
poderão ser realizadas na data instituída do caput desde artigo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à utilizar recursos 
próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem 
realizadas no Dia Municipal do Paramotor, respeitando as previsões orçamentárias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO
EM 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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