| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Acrescenta artigos e altera a redação do §2º do art. 8º, art. 11º, §1º, §2º do art. 12º, §7º do art. 24, caput do art. 26 e Revoga os seguintes artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, inciso I do art. 18º, 20º e 21º, todos da Lei nº 1.092 de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino de rede municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.108 /2022. “ Acrescenta artigos e altera a redação do §2º do art. 8º, art. 11º, §1º, §2º do art. 12º, §7º do art. 24, caput do art. 26 e Revoga os seguintes artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, inciso I do art. 18º, 20º e 21º, todos da Lei nº 1.092 de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino de rede municipal e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º. A Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Artigo 27-A. Será obrigatório a presença de Diretor Adjunto em instituições de ensino que contemple acima de 399 (trezentos e noventa e nove) alunos matriculados. Artigo 27-B. O diretor adjunto será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. Artigo 27-C. O diretor adjunto que pertence a rede municipal de ensino: a) Nomeado a exercer a função em escola acima de 399 (trezentos e noventa e nove) alunos matriculados, perceberá 30% de gratificação nos seus vencimentos; b) Sendo a instituição de ensino contemplada com acima de 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos, este, perceberá 40%, sob seus vencimentos; c) O diretor adjunto com dois vínculos, perceberá gratificação, sob o seu vínculo de maior remuneração, em um percentual de acordo com as alíneas “a” e “b” do referido artigo. Artigo 27-D. O diretor adjunto que não pertence a rede municipal de ensino: a) Perceberá o piso nacional vigente de 150h/a nas instituições de ensino acima de 399 (trezentos e noventa e nove) alunos matriculados; b) Em escolas acima de 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos matriculados, perceberá o piso nacional vigênte de 200h/a. Artigo 2º. O § 2º do art. 8º, da Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º. Os atuais diretores permanecerão no cargo até a finalização do processo seletivo. Artigo 3º. O art. 11º da Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 11º. O processo de seleção dos candidatos a dirigentes escolares de Rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica. Artigo 4º. Os §§ 1º e 2º do art. 12º, da Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação: §1º . A prova escrita deverá conter: I – 20 (vinte) questões de língua portuguesa; II – (Revogado). III – (Revogado). IV – 20 (vinte) questões relacionadas à Gestão Escolar; V – A prova escrita é composta por 40 (quarenta) questões e uma dissertação, que somam um total de 5,0 (cinco) pontos. §2º. Prova de títulos, de caráter classificatório valerá 3,0 (três) pontos, sendo necessário a abrangência de: I – Curso de Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; II – (…) III – Curso de Graduação em Pedagogia e/ou outra Licenciatura com especialização na área educacional devidamente comprovada através de diploma reconhecido pelo MEC. §3º. (…) Artigo 5º. O § 7º do art. 24º, da Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 24º. (…) §1º (…) §2º (…) §3º (…) §4º (…) §5º (…) §6º (…) §7º. Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até a realização de um novo processo seletivo. Artigo 6º. O caput do art. 26º da Lei nº 1.092, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 26º. Na hipótese de apenas 01 (um) inscrito para o Estabelecimento de Ensino, este, deverá submeter-se as etapas descritas no artigo 12º desta Lei e obtendo a nota mínima a aprovação, bem como, cumprindo as condições cumulativas descritas no artigo 18º da referida lei, considera-se apta a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. (…) Artigo 7º. Revogam-se os seguintes artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, inciso I do art. 18º, 20º e 21º da Lei nº 1.092 de 8 de setembro de 2022. Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto. Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.