| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº. 1.014 de 13 de maio de 2020 e adota outras providências. |
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LEI Nº 1.109 /2022. EMENTA: Altera o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº. 1.014 de 13 de maio de 2020 e adota outras providência. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º. O Parágrafo Único do Artigo 7º. Da Lei nº. 1.014 de 13 de maio de 2020, passará ater a seguinte redação: Parágrafo Único. Fica proibido a instalações de Unidade de Fabricação de Cal e Gesso dentro do perímetro urbano determinado na Lei nº. 1.014/2020, permanecendo as instalações já existentes. Artigo 2º. Os resíduos sólidos provenientes da atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, serão de responsabilidade do proprietário da Unidade Geradora. Artigo 3º. O não recolhimento dos resíduos produzidos pelas Unidades Geradoras dentro do prazo de 30 (trinta) dias acarretará em multa de acordo com o §3º do artigo 166-A da Lei nº. 1.060/2021 e, o não pagamento de multa acarretará na revogação do Alvará de Licença de Funcionamento. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.