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norma nº 1109/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº. 1.014 de 13 de maio de 2020 e adota outras providências.
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LEI Nº 1.109 /2022.
EMENTA: Altera o Parágrafo Único do 
artigo 7º da Lei nº. 1.014 de 13 de maio de 
2020 e adota outras providência.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO a presente Lei:
Artigo 1º. O Parágrafo Único do Artigo 7º. Da Lei nº. 1.014 de 13 de 
maio de 2020, passará ater a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica proibido a instalações de Unidade de Fabricação 
de Cal e Gesso dentro do perímetro urbano determinado na Lei nº. 1.014/2020, 
permanecendo as instalações já existentes.
Artigo 2º. Os resíduos sólidos provenientes da atividade de fabricação 
de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais 
semelhantes, serão de responsabilidade do proprietário da Unidade Geradora.
Artigo 3º. O não recolhimento dos resíduos produzidos pelas Unidades 
Geradoras dentro do prazo de 30 (trinta) dias acarretará em multa de acordo com o §3º 
do artigo 166-A da Lei nº. 1.060/2021 e, o não pagamento de multa acarretará na 
revogação do Alvará de Licença de Funcionamento.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 1º 
DE DEZEMBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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