| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.110/2022. Ementa: “Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 659.149,02 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela arrecadação dos recursos vinculados a emenda Parlamentar Individual e Bônus de Assinatura do Petróleo; Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) na forma assim descrita: Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 4.686.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e seis mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - Os créditos abertos nos artigos 2º e 3º serão cobertos com a anulação de dotação na forma seguinte: Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.064 de 03 de dezembro de 2021; Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade, Estado de Pernambuco em 1º de dezembro de 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal.