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norma nº 1110/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAbre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.110/2022.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial
e suplementar junto ao Orçamento 
Público Municipal vigente e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO a presente 
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância 
de R$ 659.149,02 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e dois 
centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela arrecadação dos 
recursos vinculados a emenda Parlamentar Individual e Bônus de Assinatura do Petróleo;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância 
de R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) na forma assim descrita:
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de 
dotação na importância de R$ 4.686.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e seis mil 
reais) na forma assim descrita:



Parágrafo Único - Os créditos abertos nos artigos 2º e 3º serão cobertos com a anulação de 
dotação na forma seguinte:


Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 1.064 de 03 de dezembro de 2021;
Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade, Estado de Pernambuco 
em 1º de dezembro de 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Municipal.

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