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norma nº 1148/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
native_id1069

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LEI Nº. 1.148/2023.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO
apresente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
750.318,00 (setecentos e cinquenta mil trezentos e dezoito reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelas transferências 
de recursos através de transferências de Emenda Parlamentar Individual;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
27.000,00 (vinte e sete mil reais) na forma assim descrita:
Art. 3º - O crédito aberto será coberto pela anulação de dotação do orçamento conforme descrito 
abaixo:
Art. 4º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 
de 08 de novembro de 2022;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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