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norma nº 1149/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.149/2023.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE 
MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E 
NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Trindade –
REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha 
ocorrido até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 2º O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos 
fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:
I. em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 
das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II. parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) 
dos juros e da mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
 § 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
 § 2º Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de 
parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, 
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
 § 3º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
 § 4º A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida 
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
 Art. 3º A adesão ao REFIS implica:
I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;
II. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de 
ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V. o cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do 
exercício corrente;
VI. na impossibilidade de atraso no pagamento das parcelas de REFIS de exercícios 
anteriores.
 Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário 
próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e 
observará as seguintes previsões:
I. conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, 
quando existentes;
II. será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; 
e
III. será instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de 
execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso 
das pessoas jurídicas;
c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por 
representante;
d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do 
contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela 
gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e
e) comprovante de pagamento de primeira parcela ou da parcela única.
 Parágrafo único – O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na 
qual requer o estabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, 
deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação 
judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a 
referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos 
termos do Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do 
parcelamento do REFIS.
 Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente 
revogação do parcelamento: 
I. o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) 
parcela por mais de 90 (noventa) dias;
II. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou 
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a 
nova sociedade ou a incorporadora permanecem estabelecidas no Município e 
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;
VI. descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3º.
 Parágrafo Único – A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e 
se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já 
ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
 Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 180 dias.
 Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, por decreto, por 
igual período. 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 9 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
 PREFEITA DE TRINDADE.

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