| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.149/2023. DISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Trindade – REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Art. 2º O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades: I. em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; II. parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; § 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. § 2º Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. § 3º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. § 4º A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 3º A adesão ao REFIS implica: I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados; II. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V. o cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente; VI. na impossibilidade de atraso no pagamento das parcelas de REFIS de exercícios anteriores. Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões: I. conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; II. será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e III. será instruído com: a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal; b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante; d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e e) comprovante de pagamento de primeira parcela ou da parcela única. Parágrafo único – O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o estabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS. Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento: I. o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias; II. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; III. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante; VI. descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3º. Parágrafo Único – A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 180 dias. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, por decreto, por igual período. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA DE TRINDADE.