| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Apoio e Patrocínio da Administração Pública, para atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosa, sociais e culturais, define os modos de instrumentalização dos incentivos ao esporte, lazer, cultura, religiosa e assistência social. |
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LEI Nº 1.150/2023. Dispõe sobre a Política de Apoio e Patrocínio da Administração Pública, para atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosa, sociais e culturais, define os modos de instrumentalização dos incentivos ao esporte, lazer, cultura, religiosa e assistência social. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presenteLei: Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Trindade, Estado do Pernambuco. Art. 2° - Para os fins desta Lei, cumpre destacar o significado empregado nos seguintes termos: I - APOIO: fornecer meios que estimulam a prática esportiva, cultural, religioso, assistencial no âmbito social e de lazer, que não implicam desembolso financeiro direto, disponibilizando apenas serviços ou recursos que já pertençam ou que tenham sido contratados pelo Município; II - PATROCÍNIO: ato de realizar repasses financeiros ou aquisição de qualquer material, através de recursos dos cofres públicos, em favor de atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosas, sociais e culturais, custeando uma cota total ou parcial do orçamento previsto, desde que relacionados diretamente à prática esportiva, de lazer, cultural, religiosa e assistência social, que reverta em uma ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem, e, ou, de produtos e serviços do patrocinador ao projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio; III - OBJETIVOS DO PATROCÍNIO: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade; IV - PATROCINADOR: órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal; V- PATROCINADO: pessoa física ou jurídica sem finalidade lucrativa beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos celebrados com o patrocinador; VI - PATROCÍNIO INCENTIVADO: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outros incentivos fiscais concedidos pela União, Estado, Distrito Federal, e, ou, Municípios, devendo a sua formalização observar também o disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao patrocínio; VI - CONTRAPARTIDA: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como: a) Exposição da marca do patrocinador, e, ou, de seus produtos e divulgação do projeto; b) Iniciativas de natureza negocial, oriundas dessa associação; c) Autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado; d) Adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental; VII - CONTRATO DE PATROCÍNIO: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações VIII - PREVISÃO DE ORÇAMENTO: planilha pela qual o requerente demonstrará, taxativamente, em quais gastos deseja obter o patrocínio, especificando os materiais/serviços, sua quantidade e seu valor de mercado. IX - ATLETA: pessoa física, maior de 18 anos, que pratica regularmente qualquer tipo de esporte, apta a representar o município em eventos desportivos amadores ou profissionais, com residência fixa no Município de Trindade/PE, para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e os que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; X - ARTISTA: pessoa física, maior de 18 anos, que desenvolve atividades culturais, apta a representar o município em eventos culturais, com residência fixa no Município de Trindade, para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e os que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; XI - ENTIDADES DESPORTIVAS: organizações sem fins lucrativos, que tem a finalidade de apoiar e incentivar a prática esportiva e de lazer por meio da realização de eventos e projetos desportivos amadores ou profissionais, com sede no município, para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; XII - ENTIDADES SOCIAIS: organizações sem fins lucrativos, que tem a finalidade de apoiar e incentivar atividades sociais de proteção a criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência, por meio da realização de programas e projetos sociais, com sede no município para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e os que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; XIII - ENTIDADES RELIGIOSAS: organizações sem fins lucrativos, que tem a finalidade de apoiar e incentivar atividades sociais de seus adeptos, por meio de eventos sociais, com sede no município para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e os que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; XIV - ENTIDADES CULTURAIS: organizações sem fins lucrativos, que tem a finalidade de apoiar e incentivar o desenvolvimento cultural do município, por meio de programas, projetos e eventos culturais, com sede no município para os que pleiteiam patrocínio, há no mínimo 12 (doze meses) meses e os que pleiteiam apoio há no mínimo 06 meses; XV - PROJETO: documento formal, que relata uma atividade, ou conjunto de atividades, cujo intuito é atender à necessidade de criação de um produto ou serviço exclusivo, cumprindo suas exigências de tempo, escopo e custo, composto de no mínimo Apresentação, Objetivos, Justificativa, ações previstas, plano de divulgação do patrocinador, contrapartida, currículo de atividades já realizadas e previsão orçamentária. Art. 3° - O incentivo será realizado por meio de apoio ou patrocínio em favor de atletas, artistas, entidades culturais, desportivas, religiosas e sociais desde que, tenham prestado contas de projetos e/ou programas contemplados anteriormente, e cumprido a contrapartida com o Município, podendo ter a sua solicitação indeferida por falta de cumprimento desta exigência. Art. 4°- Os pedidos de apoio e patrocínio deverão ser formulados junto à respectiva Secretaria os quais serão submetidos a procedimento formalizado nos termos desta Lei. § 1º - Projetos Esportivos deverão ser encaminhados para o Departamento de Turismo e Desporto; § 2º - Projetos Culturais e Projetos Religiosos deverão ser solicitados ao Departamento de Cultura; § 3º - Projetos Sociais deverão ser solicitados a Secretaria de Assistência Social. Art. 5° - O patrocínio poderá ser concedido caso o requerente cumpra todos os requisitos: I - PARA PESSOAS FÍSICAS: a) Ofício solicitação de patrocínio (conforme anexo I); b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado em nome próprio (com data de vencimento não anterior a dois meses), com o CEP, preferencialmente conta de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração de residência, que comprovará sua residência no município de Trindade/PE; c) Anexar junto ao ofício informações sobre o projeto/programa/evento a ser patrocinado, contendo no mínimo: Apresentação, Objetivos, Justificativa, ações previstas, plano de divulgação do patrocinador, contrapartida, relatório das atividades executadas pelo patrocinado e previsão orçamentária; d) Cópia de documento oficial de identidade com foto; e) Comprovante de regularidade do Cadastro de Pessoa Física - CPF; f) Declaração do proponente de que não é servidor, efetivo, comissionado ou contratado, do quadro da Administração Pública Municipal direta e indireta; g) Certidão Negativa de Débitos Federais – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; h) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; i) Certidão Negativa de Débitos Municipais; j) Opcionalmente, poderá apresentar comprovação de parcerias firmadas com outras entidades ou entes públicos diversos, para a execução de projetos com a mesma natureza da proposta apresentada, mediante a entrega de cópia do termo celebrado devidamente assinado pelas partes; k) Declaração de Idoneidade. II - PESSOA JURÍDICA: a) Ofício solicitação de patrocínio (conforme anexo I); b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado em nome próprio (com data de vencimento não anterior a dois meses), com o CEP, preferencialmente conta de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração de residência, que comprovará sua residência no município de Trindade/PE; c) Anexar junto ao ofício informações sobre o projeto/programa/evento a ser patrocinado, contendo no mínimo: Apresentação, Objetivos, Justificativa, ações previstas, plano de divulgação do patrocinador, contrapartida, relatório das atividades executadas pelo patrocinado e previsão orçamentária; d) Cópia de documento oficial de identidade com foto do responsável pela pessoa jurídica; e) Comprovante de regularidades do Cadastro de Pessoa Física – CPF do responsável pela pessoa jurídica; f) Declaração da proponente de que não possui como dirigente membro do poder legislativo ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Município de Trindade/PE, no qual será celebrado o contrato de patrocínio, e declaração da Entidade informando não possuir em seu quadro diretor, dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do Município; h) Certidão Negativa de Débitos Federais – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; i) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; j) Certidão Negativa de Débitos Municipais; k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; l) Certidão de Regularidade do FGTS; m) Opcionalmente poderá apresentar comprovação de parcerias firmadas com outras entidades ou entes públicos diversos, para a execução de projetos com a mesma natureza da proposta apresentada, mediante a entrega de cópia do termo celebrado devidamente assinado pelas partes; n) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com cadastro ativo, que comprove, pelo menos 12 (doze) meses de atividade da organização da sociedade civil e que tenha sede no município de Trindade/PE, por mesmo período. o) cópias autenticadas do estatuto social e última alteração; p) Cópias da ata de eleição e posse da atual diretoria; k) Declaração de Idoneidade. §1º No caso de solicitação de patrocínio para participação em eventos esportivos, culturais, religiosos ou sociais, fora dos limites do município é obrigatório apresentar documentos que comprovem a existência do evento, bem como comprovar o respectivo envolvimento, participação ou convite ao patrocinado; §2° Ao elaborar a Previsão de Orçamento, o favorecido deverá se balizar pelo valor de mercado dos itens elencados, observando o custo/benefício, em respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; §3° O favorecido não poderá utilizar os valores repassados em outras finalidades que não aquelas estabelecidas no Orçamento Previsto. §4° O favorecido que receber patrocínio é obrigado a prestar contas com o Poder Público Municipal, no prazo de até 60 dias após a efetiva realização/participação do mesmo, por meio da respectiva Secretaria, após a realização dos gastos contidos na Previsão de Orçamento, apresentando os documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido do erário; §5° No ato de prestação de contas serão analisados os documentos comprobatórios referentes às despesas realizadas com o montante recebido, e constatando-se que os valores repassados não foram completamente utilizados, o favorecido deverá efetuar a devolução do saldo remanescente aos cofres públicos; §6° O patrocinado que deixar de apresentar a prestação de contas, ou tiver a mesma reprovada, deverá efetuar a devolução integral com as devidas correções dos valores, de acordo com a inflação, e no caso de não acontecer, fica o município autorizado a abrir processo administrativo e inscrever o patrocinado na dívida ativa, efetuando a cobrança pelo devido meio legal; §7° Os valores repassados a título de patrocínio estão limitados à importância mínima de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por projetos; §8° Cada patrocinado, pessoa física ou jurídica, só poderá ser patrocinado com fundamento nessa Lei, uma vez por ano; §9° Os Contratos de Patrocínio que versem sobre valores superiores aos previstos no parágrafo anterior, poderão ser formalizados por meio de convênios, que demandam autorização da Câmara Municipal de Trindade/PE, por Lei específica. Artigo 6° - O apoio poderá ser concedido, caso o requerente atenda aos requisitos: I - PARA PESSOAS FÍSICAS a) Ofício solicitação de apoio (conforme anexo I); b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado em nome próprio (com data de vencimento não anterior a dois meses), com o CEP, preferencialmente conta de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração de residência, que comprovará sua residência no município de Trindade/PE; c) Anexar junto ao ofício lista taxativa com os itens/serviços postulados; d) Cópia de documento oficial de identidade com foto; e) Comprovante de regularidade do Cadastro de Pessoa Física - CPF; f) Declaração do proponente de que não é servidor, efetivo, comissionado ou contratado, do quadro da Administração Pública Municipal direta e indireta; g) Certidão Negativa de Débitos Municipais; II - PESSOA JURÍDICA: a) Ofício solicitação de apoio (conforme anexo I); b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado em nome próprio (com data de vencimento não anterior a dois meses), com o CEP, preferencialmente conta de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração de residência, que comprovará sua residência no município de Trindade/PE; c) Anexar junto ao ofício lista taxativa com os itens/serviços postulados; d) Cópia de documento oficial de identidade com foto do responsável pela pessoa jurídica; e) Comprovante de regularidades do Cadastro de Pessoa Física – CPF do responsável pela pessoa jurídica; f) Declaração da proponente de que não possui como dirigente membro do poder legislativo ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Município de Trindade/PE, no qual será celebrado o contrato de patrocínio, e declaração da Entidade informando não possuir em seu quadro diretor, dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do Município; g) Certidão Negativa de Débitos Municipais; h) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com cadastro ativo, que comprove, pelo menos 12 (doze) meses de atividade da organização da sociedade civil e que tenha sede no município de Tridnade/PE, por mesmo período. i) cópias do estatuto social e última alteração; j) Cópias da ata de eleição e posse da atual diretoria; §1° — Os patrocinados que tencionem receber apoio do Poder Público Municipal, devem comprovar que possuem residência fixa no Município de Trindade há no mínimo 6 (seis) meses; §2° — O apoio do Munícipio de Trindade/PE poderá ser materializado na forma de: I – Na disponibilização de transportes para locomoção; II - Disponibilização de profissionais para a realização de projetos/eventos; III – Apoio logístico na realização de projetos ou eventos; IV – Disponibilização de estruturas para realização de eventos, tais como som, palco, luz, atração artística, segurança, hospedagem e alimentação temporária; ou ainda V - Doação de materiais permanente para uso exclusivo para o projeto/evento patrocinado, de consumo, e V - Doação de materiais de consumo para uso exclusivo para o projeto/evento patrocinado; §3º No caso de solicitação de apoio para participação em eventos esportivos, culturais, religiosos ou sociais, fora dos limites do município é obrigatório apresentar documentos que comprovem a existência do evento, bem como comprovar o respectivo envolvimento, participação ou convite ao patrocinado; §4° O favorecido não poderá utilizar o apoio disponibilizado em outras finalidades que não aquelas estabelecidas no formulário de solicitação; §5° O favorecido que receber o apoio é obrigado a prestar contas com o Poder Público Municipal, no prazo de até 60 dias após a efetiva realização/participação do mesmo, por meio da respectiva Secretaria, apresentando relatório de execução do apoio; §6° No ato de prestação de contas serão analisados os documentos comprobatórios referentes ao apoio recebido, e constatando-se irregularidades o patrocinado ficará impedido de receber apoio por meio desta lei por um período de 05 (cinco) anos; §7° — Cada patrocinado, pessoa física ou jurídica, só poderá ser apoiado com fundamento nessa lei, no máximo duas solicitações por ano; Art. 7° - Além de cumprir os requisitos elencados nos artigos 5° e 6°, a solicitação de apoio ou patrocínio formalizado junto ao Município de Trindade será submetida a uma análise técnica por parte de equipe destinado para tal, através de portarias de nomeação sem gratificação, acerca da viabilidade técnica, econômica e financeira, atentando-se ainda aos critérios de conveniência e oportunidade, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, e a Lei Federal n° 13.019/2014, no que couber. Art. 8° - Os favorecidos com patrocínio ou com apoio deverão dar publicidade do ato, seja com uso do nome ou dos símbolos do Município de Trindade/PE em todos os materiais de divulgação bem como já autoriza o município o direito de uso da imagem do patrocinado e suas ações em material de divulgação da própria administração. Parágrafo Único. Além do descrito no caput de artigo, obrigatoriamente todos os patrocinados deverão assinar as peças de divulgação, escrita, falada, por vídeo ou imagem com o seguinte texto: ESTE PROJETO É PATROCINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE (Nome da Secretaria que está apoiando ou patrocinando); Art. 9° - Os patrocinadores deverão pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes premissas: I - Isonomia e coerência na gestão dos patrocínios; II - divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao apoio ou patrocínio; III - promoção da cidadania e do desenvolvimento humano; IV - respeito à diversidade étnica e cultural; V - sustentabilidade e responsabilidade social; VI - desdobramento educacional; VII - promoção do Município de Trindade; VIII - adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos; IX - respeito aos direitos humanos; X - construção de uma sociedade livre, justa e solidária; XI - repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico; XII – Promoção e desenvolvimento esportivo e de lazer; Art. 10 - Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que: I - Promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados; II - Apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes; III - promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de emprego e renda para a população local; IV - Estimulem a prática de atividades físicas, culturais, religiosas e socioeducativas. Art. 11 - O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e o apoio será realizado por meio do Contrato de Cooperação, devendo a administração regulamentar via decreto o período e prazos para recebimento de solicitações, no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 12- As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de recursos as verbas de orçamento: 02. Poder Executivo; 35. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; 02. Departamento de Esportes; 27.812.1009.2051.0000. Funcional Programática; 03. Departamento de Cultura;e, 13.392.1009.2049.0000. Funcional Programática. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.