| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | CRIA INCENTIVO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.151/2023. EMENTA: CRIA INCENTIVO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica Criado, no âmbito da Administração Pública Municipal o Incentivo Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, desde que seja repassada parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, em conformidade com a Lei Federal n°12,294, de 17 de junho de 2014. Art. 2° - Os recursos para fazer face à execução da presente Lei, estão previstos orçamentariamente e terão como fonte, valores específicos repassados pelo Governo Federal. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.