br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1151/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaCRIA INCENTIVO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1072

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.151/2023.
EMENTA: CRIA INCENTIVO ADICIONAL PARA 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica Criado, no âmbito da Administração Pública Municipal o Incentivo
Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, desde que seja repassada parcela 
adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de 
Agentes Comunitários de Saúde, registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, 
em conformidade com a Lei Federal n°12,294, de 17 de junho de 2014.
Art. 2° - Os recursos para fazer face à execução da presente Lei, estão previstos
orçamentariamente e terão como fonte, valores específicos repassados pelo Governo Federal.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
 PREFEITA MUNICIPAL.

open original →