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norma nº 1152/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaRevoga o § 1º e incisos I e II do artigo 1º; artigos 2º e 3º; altera o anexo I e acrescenta o artigo 2-B à Lei nº 1.094 de 08 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei 13.146/2015 e dá outras providências
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Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com 
LEI Nº 1.152/2023.
“Revoga o § 1º e incisos I e II do artigo 1º; 
artigos 2º e 3º; altera o anexo I e acrescenta 
o artigo 2-B à Lei nº 1.094 de 08 de setembro 
de 2022, que dispõe sobre a Inclusão da 
Pessoa com Deficiência nas Escolas 
Municipais de acordo com a Lei 13.146/2015 
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas 
pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado § 1º e incisos I e II do art. 1º; art. 2º; e art. 3º da Lei 
nº 1.094 de 8 de setembro de 2022.
Art. 2º - A Lei nº 1.094, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes artigos:
Art. 2-A - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar bolsistas, 
estudantes de ensino superior incompleto, médio ou técnico completo, para atenderem à 
demanda de tradutores e intérpretes de Libras na educação básica, devendo-se observar o 
seguinte:
I – Serão contratados através de seleção pública simplifica;
II – Deverão ter idade mínima de 18 anos; 
III – Os bolsistas tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação 
básica devem, no mínimo, possuir ensino médio ou técnico completo e certificado de Curso 
Básico de Libras; 
IV – Terão carga horária de 20h semanais;
V – A jornada de atividade como bolsista a ser cumprida pelo estudante, 
deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, observada a necessidade de atendimento 
da referida Lei.
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Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE
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E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com 
VI – Os bolsistas não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, 
receberão bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme tabela que é parte 
integrante do Anexo I desta Lei.
VII – Os bolsistas que não atenderem aos objetivos da função, poderão ser 
substituídos, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal.
Art. 3º - O anexo I da Lei nº 1.094, de 8 de setembro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
CARGO FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE CH SALÁRIO
Bolsista para 
Apoio Escolar
Ensino Médio 
ou Técnico
Auxílio nas 
atividades de 
locomoção, 
alimentação e 
cuidados 
específicos das 
crianças com 
deficiência, caso 
seja necessário.
24 20h/semanais R$ 600,00 
(seiscentos) 
reais.
Bolsista para 
Tradutor 
Interprete de 
Língua 
Brasileira de 
Sinais – LIBRAS
Ensino Médio 
Completo e 
Curso básico 
de Libras 
Atendimento as 
crianças surdas.
10 20h/semanais R$ 600,00 
(seiscentos) 
reais.
Bolsista 
Brailista
Ensino Médio 
Completo e 
Curso básico 
de Tiflologia
Orientação, 
mobilidade, e 
atividade de vida 
independente da 
criança cega.
2 20h/semanais R$ 600,00 
(seiscentos) 
reais.
Bolsista para 
Guia 
Interprete
Ensino Médio 
Completo, 
Curso básico 
de Libras e 
Curso de 
Tiflologia
Auxílio as 
crianças com 
surdo-cegueira.
2 20h/semanais R$ 600,00 
(seiscentos) 
reais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por decreto.
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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