| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Revoga o § 1º e incisos I e II do artigo 1º; artigos 2º e 3º; altera o anexo I e acrescenta o artigo 2-B à Lei nº 1.094 de 08 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei 13.146/2015 e dá outras providências |
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_____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com LEI Nº 1.152/2023. “Revoga o § 1º e incisos I e II do artigo 1º; artigos 2º e 3º; altera o anexo I e acrescenta o artigo 2-B à Lei nº 1.094 de 08 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei 13.146/2015 e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica revogado § 1º e incisos I e II do art. 1º; art. 2º; e art. 3º da Lei nº 1.094 de 8 de setembro de 2022. Art. 2º - A Lei nº 1.094, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 2-A - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar bolsistas, estudantes de ensino superior incompleto, médio ou técnico completo, para atenderem à demanda de tradutores e intérpretes de Libras na educação básica, devendo-se observar o seguinte: I – Serão contratados através de seleção pública simplifica; II – Deverão ter idade mínima de 18 anos; III – Os bolsistas tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio ou técnico completo e certificado de Curso Básico de Libras; IV – Terão carga horária de 20h semanais; V – A jornada de atividade como bolsista a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, observada a necessidade de atendimento da referida Lei. _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com VI – Os bolsistas não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, receberão bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei. VII – Os bolsistas que não atenderem aos objetivos da função, poderão ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal. Art. 3º - O anexo I da Lei nº 1.094, de 8 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE CH SALÁRIO Bolsista para Apoio Escolar Ensino Médio ou Técnico Auxílio nas atividades de locomoção, alimentação e cuidados específicos das crianças com deficiência, caso seja necessário. 24 20h/semanais R$ 600,00 (seiscentos) reais. Bolsista para Tradutor Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS Ensino Médio Completo e Curso básico de Libras Atendimento as crianças surdas. 10 20h/semanais R$ 600,00 (seiscentos) reais. Bolsista Brailista Ensino Médio Completo e Curso básico de Tiflologia Orientação, mobilidade, e atividade de vida independente da criança cega. 2 20h/semanais R$ 600,00 (seiscentos) reais. Bolsista para Guia Interprete Ensino Médio Completo, Curso básico de Libras e Curso de Tiflologia Auxílio as crianças com surdo-cegueira. 2 20h/semanais R$ 600,00 (seiscentos) reais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto. _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.