| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Cria o cargo de Agente de Contratação e Regulamenta as atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021. |
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LEI Nº 1.153/2023. Cria o cargo de Agente de Contratação e Regulamenta as atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda com amparo no inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara Municipal Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Seção I Criação do cargo de Agente de Contratação Art. 1°- Fica criado o cargo de Agente de Contratação do Município de Trindade – PE, para atender ao disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021. Seção II Competência Art. 2°- Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos moldes do artigo 3º desta Lei. Art. 3° - O Agente de Contratação, Equipe de apoio e Comissão de Contratação, estão subordinados diretamente à Secretaria de Administração. Seção III Requisitos para a designação Art. 4° - O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo obrigatório que os agentes públicos cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: I - Ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública; II - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; III - Não possuir vínculo com os licitantes ou contratados habituais da administração, tais como: a) ser cônjuge ou companheiro; b) parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores detentores de cargos em comissão para o exercício da função. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes contratação. Seção IV Das atribuições do Agente de Contratação Art. 6° - O agente de contratação, inclusive quando revestido da função de pregoeiro, é o agente público designado nos termos da Seção III desta Lei, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, com as seguintes atribuições: I - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; III - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; IV - Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; V - Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; VI - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos; VIII - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o caso; IX - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; X - Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; XI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XII - verificar e julgar as condições de habilitação; XIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão dos vícios insanáveis; XIV - indicar o vencedor do certame; XV - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; XVII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares; XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior para a adjudicação e homologação; XIX - Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; XX - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; XXI - Divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio oficial da administração pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições. Artigo 7º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro por ação ou omissão da equipe de apoio ou de terceiros. Seção V Da Equipe de Apoio Art. 8° - A equipe de apoio, integrada por agentes públicos e/ou profissionais terceirizados especializados, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica designados nos termos da Seção III, caberá auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório. Seção VI Da Comissão de Contratação Art. 9º - A comissão de contratação, designada nos termos da Seção III em caráter permanente ou especial, deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros, devendo preferencialmente ser integrada por servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da administração pública, e a ela competirá a condução de: I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade superior do órgão ou entidade licitante, sendo obrigatória quando: a) o critério de julgamento for técnica e preço, ou melhor técnica; b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei; II - licitação nas modalidades diálogo competitivo e concurso. § 1º A comissão de contratação terá, no que couber, as atribuições do agente contratação, conforme estabelece o art. 5º, entre outras. § 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. § 3º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Seção VII Das vedações Art. 10º - É vedado ao agente público designado para atuar como Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio e membro da Comissão de Contratação, as seguintes condutas: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções ilegais em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo em rego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. § 2° As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Seção VIII Da Remuneração e Carga horária de Trabalho do Agente de Contratação Art. 11º - A gratificação por exercício da função de Agente de Contratação (FGAC) será no percentual de 70% (setenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal vigente; . Art. 12º - A Carga horária do Agente de Contratação será de 40 (quarenta) horas semanais. Seção IX Da Gratificação da Comissão de Contratação Art. 13º - A Comissão de Contratação composta por três (03) membros farão jus a gratificação (FGCC) por exercício de função no importe de 3,5% (três virgula cinco por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal vigente, por cada processo que atuar. Parágrafo único. Para controle do pagamento de que trata o caput, o Secretário de Administração emitirá ao setor de RH planilha com os nomes, quantidade de processos enumeração dos processos em que cada um atuou, com cópia da Portaria de nomeação para os referidos processos. Seção X Da Gratificação da Equipe de Apoio Art. 14º - A Equipe de Apoio (FGEP) composta por três (03) membros farão jus a uma gratificação mensal no importe de 40% (quarenta por cento) do subsídio vigente do cargo de Secretário Municipal; Parágrafo único. Se algum membro da equipe de Apoio vier a participar de alguma Comissão temporária, também gratificada, o servidor terá que escolher apenas uma dentre as duas gratificações durante o período de vigência concomitante com a Comissão temporária. Seção XI Disposições Gerais Art. 15º – As gratificações de que tratam os artigos 11,13 e 14 serão de caráter indenizatório. Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto no que couber. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA DE TRINDADE.