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norma nº 1155/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEMENTA: Dispõe Sobre a Criação de cargos e Funções Gratificadas no âmbito da administração pública, e dá outras Providências
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LEI Nº. 1.155/2023.
EMENTA: Dispõe Sobre a Criação de cargos e Funções 
Gratificadas no âmbito da administração pública, e dá outras 
Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
SANCIONO a presente Lei: 
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Município de Trindade, Funções Gratificadas –
FG, exercidas exclusivamente por servidores integrantes do quadro efetivo do município, 
conforme artigo 37, incisos V e XI, bem como, artigo 39 § 1º, ambos da Constituição Federal, 
cujas funções, quantidade, atribuições, lotação, jornada e requisitos objetivos para concessão 
encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Somente poderão ser beneficiários de funções gratificadas os servidores
públicos municipais estáveis e em atividade, que vierem a ter habilitação técnico profissional 
para o cargo em que for nomeado.
Art. 3º. O afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação 
ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático 
das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.
Parágrafo único. A ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença 
comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por 
motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará perda da 
gratificação de função. 
Art. 4 º. Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal as Funções 
Gratificadas de Diretor de Avaliação Imobiliária, Fiscal de Obras, Assistente Técnico em 
Departamento de Pessoal e Assessor Técnico em Benefícios Eventuais, cujas funções e 
habilitação estão discriminadas no Anexo I.
Art. 5º . A Lei Municipal nº. 686, de 08 de dezembro de 2006, passa a viger com a 
seguinte redação:
“...........................................................................................
Art. 69 Ficam criadas as Funções Gratificadas de Gerente de Previdência e de 
Assistente Administrativo Financeiro.
§1º - As funções mencionadas no caput deverão ser exercidas por servidores 
efetivos do município, preferencialmente, portadores de nível universitário.
§2º - O exercem-te da função gratificada de Gerente de Previdência recebera 
Gratificação equivalente ao subsídio percebido pelos Secretários do Município, 
sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo.
§3º - O Assistente Administrativo Financeiro receberá Gratificação em valor 
equivalente a 80% do valor do subsídio recebido pelos Secretários do 
Município, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo.
§4º - O valor da remuneração dos membros da Gerência de Previdência deverá 
ser custeado com recursos previstos no orçamento do FUMAP e serão 
considerados no limite de gastos com a taxa de administração”.
Art. 6°. As despesas com a execução da presente lei correrão às expensas de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, os casos omissos serão 
complementados pela Lei nº. 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de 
Pernambuco), adotado pelo Município de Trindade-PE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023.
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUAT.
CARGA 
HORARIA
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO
Diretor de 
Avaliações 
Imobiliárias
• Coordenar a comissão
de avaliações 
imobiliárias
• Realizar as atividades 
para identificar o valor 
de bem imóvel, os seus 
custos, frutos e direitos 
por meio do seu valor 
de mercado, do valor 
da terra nua, do valor 
venal ou do valor de 
referência, 
consideradas as suas 
características físicas e 
econômicas, a partir de 
exames, vistorias e 
pesquisas de imóvel de 
interesse d poder 
público municipal, 
sejam eles patrimônio
municipal, de terceiros 
ou para fins tributários.
• Possuir habilitação em 
engenharia, com 
registro no Conselho 
Regional de engenharia 
– CREA ou no Conselho 
de arquitetura e 
urbanismo – CAU. 
02 40hs
40% (Do 
subsídio do 
Secretário)
Fiscal de Obras
• Fiscalizar e vistoriar 
obras e instalações 
prediais e industriais 
executadas no 
município, verificando 
se estão de acordo com 
as normas pertinentes 
desde aprovação do 
projeto até a concessão 
04 40hs
20% (Do 
subsídio do 
Secretário)
do “HABITE-SE” 
• Orientação técnica 
especifica e emissão de 
altos de notificação e 
infração referentes a 
essas atribuições
• Executar outras tarefas 
afins
• Nível médio completo 
Assistente 
Técnico em 
Departamento de 
Pessoal
• O assistente de 
recursos 
humanos realiza os 
processos relacionados 
a admissão e demissão, 
controle de salários, 
benefícios e direitos 
trabalhistas (como 
férias e vale 
alimentação), controle 
de banco de horas, 
processos seletivos, 
entre outros.
• Possuir diploma, 
devidamente 
registrado, de 
conclusão de curso de 
graduação de nível 
superior em qualquer 
área, fornecido por 
instituição reconhecida 
pelo Ministério da 
Educação (MEC)
01 40hs
30% (Do 
subsídio do 
Secretário)
Assessor Técnico 
em Benefícios 
Eventuais
• Responsável pela 
emissão de pareceres 
jurídicos, elaboração 
de petições judiciais e 
acompanhamento das 
respectivas ações. 
• Presta assessoria às 
diversas unidades da 
Gestão Administrativa 
do Município de 
Trindade-PE, 
principalmente ao 
Departamento de 
Pessoal, envolvendo 
questões jurídicas nas 
01 40hs
50% (Do 
subsídio do 
Secretário)
áreas do direito, 
especialmente, direito 
previdenciário e 
administrativo, 
primando pela 
legalidade dos atos a 
serem praticados pelo 
Ente Público Municipal 
e por seus 
administradores.
• Atender, no âmbito 
administrativo aos 
processos e consultas 
que lhe forem 
submetidos pelo 
Departamento de 
Pessoal do Município 
de Trindade-PE, bem 
como pelo Gabinete da 
Prefeita Municipal e 
das Secretarias do Ente 
Público;
• Analisar e elaborar 
pareceres preliminares 
em processos de 
aposentadoria, 
pensões, recursos e 
revisões dos servidores 
públicos e seus 
dependentes;
• Analisar e emitir 
pareceres sobre 
pedidos de progressão 
funcional, salário￾maternidade, licença￾prêmio e demais 
matérias correlatas; 
• Prestar assistência a 
Assessoria Jurídica 
Municipal em assuntos 
inerentes ao controle 
dos processos 
administrativos, 
judiciais e extrajudiciais 
submetidos no âmbito 
de sua competência e 
atuação;
• Possuir diploma, 
devidamente 
registrado, de 
conclusão de curso de 
graduação de nível 
superior em Direito,
fornecido por 
instituição reconhecida 
pelo Ministério da 
Educação (MEC), 
registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil 
(OAB) e comprovação 
de Curso de 
Especialização Lato 
Sensu em Direito 
Previdenciário, 
promovido por intuição
reconhecida pelo MEC.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023.
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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