| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe Sobre a Criação de cargos e Funções Gratificadas no âmbito da administração pública, e dá outras Providências |
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LEI Nº. 1.155/2023. EMENTA: Dispõe Sobre a Criação de cargos e Funções Gratificadas no âmbito da administração pública, e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Município de Trindade, Funções Gratificadas – FG, exercidas exclusivamente por servidores integrantes do quadro efetivo do município, conforme artigo 37, incisos V e XI, bem como, artigo 39 § 1º, ambos da Constituição Federal, cujas funções, quantidade, atribuições, lotação, jornada e requisitos objetivos para concessão encontram-se descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2º. Somente poderão ser beneficiários de funções gratificadas os servidores públicos municipais estáveis e em atividade, que vierem a ter habilitação técnico profissional para o cargo em que for nomeado. Art. 3º. O afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento. Parágrafo único. A ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará perda da gratificação de função. Art. 4 º. Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal as Funções Gratificadas de Diretor de Avaliação Imobiliária, Fiscal de Obras, Assistente Técnico em Departamento de Pessoal e Assessor Técnico em Benefícios Eventuais, cujas funções e habilitação estão discriminadas no Anexo I. Art. 5º . A Lei Municipal nº. 686, de 08 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “........................................................................................... Art. 69 Ficam criadas as Funções Gratificadas de Gerente de Previdência e de Assistente Administrativo Financeiro. §1º - As funções mencionadas no caput deverão ser exercidas por servidores efetivos do município, preferencialmente, portadores de nível universitário. §2º - O exercem-te da função gratificada de Gerente de Previdência recebera Gratificação equivalente ao subsídio percebido pelos Secretários do Município, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo. §3º - O Assistente Administrativo Financeiro receberá Gratificação em valor equivalente a 80% do valor do subsídio recebido pelos Secretários do Município, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo. §4º - O valor da remuneração dos membros da Gerência de Previdência deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento do FUMAP e serão considerados no limite de gastos com a taxa de administração”. Art. 6°. As despesas com a execução da presente lei correrão às expensas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, os casos omissos serão complementados pela Lei nº. 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Trindade-PE. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal. ANEXO I FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUAT. CARGA HORARIA VALOR DA GRATIFICAÇÃO Diretor de Avaliações Imobiliárias • Coordenar a comissão de avaliações imobiliárias • Realizar as atividades para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas as suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas de imóvel de interesse d poder público municipal, sejam eles patrimônio municipal, de terceiros ou para fins tributários. • Possuir habilitação em engenharia, com registro no Conselho Regional de engenharia – CREA ou no Conselho de arquitetura e urbanismo – CAU. 02 40hs 40% (Do subsídio do Secretário) Fiscal de Obras • Fiscalizar e vistoriar obras e instalações prediais e industriais executadas no município, verificando se estão de acordo com as normas pertinentes desde aprovação do projeto até a concessão 04 40hs 20% (Do subsídio do Secretário) do “HABITE-SE” • Orientação técnica especifica e emissão de altos de notificação e infração referentes a essas atribuições • Executar outras tarefas afins • Nível médio completo Assistente Técnico em Departamento de Pessoal • O assistente de recursos humanos realiza os processos relacionados a admissão e demissão, controle de salários, benefícios e direitos trabalhistas (como férias e vale alimentação), controle de banco de horas, processos seletivos, entre outros. • Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) 01 40hs 30% (Do subsídio do Secretário) Assessor Técnico em Benefícios Eventuais • Responsável pela emissão de pareceres jurídicos, elaboração de petições judiciais e acompanhamento das respectivas ações. • Presta assessoria às diversas unidades da Gestão Administrativa do Município de Trindade-PE, principalmente ao Departamento de Pessoal, envolvendo questões jurídicas nas 01 40hs 50% (Do subsídio do Secretário) áreas do direito, especialmente, direito previdenciário e administrativo, primando pela legalidade dos atos a serem praticados pelo Ente Público Municipal e por seus administradores. • Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Departamento de Pessoal do Município de Trindade-PE, bem como pelo Gabinete da Prefeita Municipal e das Secretarias do Ente Público; • Analisar e elaborar pareceres preliminares em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões dos servidores públicos e seus dependentes; • Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de progressão funcional, saláriomaternidade, licençaprêmio e demais matérias correlatas; • Prestar assistência a Assessoria Jurídica Municipal em assuntos inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação; • Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Previdenciário, promovido por intuição reconhecida pelo MEC. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.