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norma nº 1156/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES, SERVIDORES E ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE-PE
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LEI Nº 1.156/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, 
CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE 
VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES, 
SERVIDORES E ASSESSORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE-PE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
aprovou e a Senhora Prefeita SANCIONA a presente Lei:
 CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Institui e disciplina o pagamento de valores de diárias a Vereadores(as), Servidores e 
Assessores da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, a título de compensação das 
despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 2º - As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos Vereadores, 
Servidores e Assessores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da 
circunscrição do Município para:
I - Missão de interesse da Instituição Legislativa ou do Município no exercício do Cargo,
previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou Judiciário, estadual ou
Federal;
II - Participar em audiências, seminários, cursos, congressos, estágios, palestras, viagens de
estudos, viagem para conhecimento de exemplos exitosos na área pública e visitas técnicas, 
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no 
caso do Servidor para aprimoramento profissional e um melhor desempenho desua função;
III - Comparecer ao Tribunal de Contas, e demais órgãos públicos ou instituições privadas 
que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições 
típicas exercidas na Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da
sede da Câmara Municipal de Vereadores, nos casos previstos no art. 1º desta Lei, farão jus a
percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação e estadia.
Art. 4º - As despesas com transporte serão pagas pela Câmara Municipal quando forem
efetuadas via transporte rodoviário coletivo, viatransporte aéreo ou ainda se utilizando do veículo 
oficial da Câmara, neste último caso com a devida autorização do Presidente.
§ 1º A compra de passagens, será realizada pelo Chefe de Contabilidade, o qual providenciará a 
pesquisa de preço, visando à aquisição mais vantajosa para a administração, bem como
providenciará a respectiva documentação para o devido pagamento.
§ 2º A requisição de compra de passagens, seja rodoviária, aérea e outras, deverá ser requerida 
no prazo de no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, sob pena de ser liminarmente
indeferida.
 CAPÍTULO II
 DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
 Sessão I
 Da Autorização
Art. 5º - Os Vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do Município nos 
termos do artigo segundo desta Lei, deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara
Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com
antecedência mínima de 72 horas, e não sendo possível a solicitação prévia, o pagamento ficará
condicionada a análise posterior.
§ 1º Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servidores deverão fazer constar as datas e 
horários de saída e retorno das viagens e qual sua finalidade, conforme formulário padrão do 
ANEXO II, bem como apresentar o relatório de viagem conforme ANEXO III.
§ 2º A diária somente será concedida após o despacho do Presidente.
Art. 6º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 7º - A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e em 
sua ausência o seu representante legal.
Art. 8º - Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC, dos últimos dozes meses, por meio de portaria expedida pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores.
 CAPÍTULO III
 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º - A todas as diárias corresponderá uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05
(cinco) dias úteis do retorno ao município, exceto quando for no final de mês, quando a
prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retorno, pelo beneficiário.
§ 1º Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de 
atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
I - Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento fiscal ou outro documento
que certifique a presença do beneficiário no local do destino, cópia do documento protocolizado 
nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados
na solicitação prévia da diária.
II - A prestação de contas deverá ser apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, que as 
encaminhará ao Controle Interno para ciência e manifestação.
Sessão I
Devolução dos Valores não Utilizados
Art. 10 - O Vereador ou Servidor que recebe diárias e não se afasta da sede do Município por
qualquer motivo fica obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas).
§ 1º Também fica obrigado o tomador de diária a restituir ao cofre da Câmara municipal os
valores pagos a título de taxa de inscrição, nos casos em que o organizador do evento não o fizer.
§ 2º Quando o Vereador ou Servidor retornar a seu destino de origem antes de se completaros 
dias correspondentes às diárias deferidas deverá efetuar a devolução dos valores
correspondentes não utilizados.
 CAPÍTULO IV
 DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS
Art. 11 - O valor de cada diária dos Vereadores e Servidores será fixado em conformidade com a
Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Lei.
§ 1° . Quanto ao número de diárias, será devido:
I - Uma diária integral, a cada fração superior a 12 horas fora da sede do Município, contados do
horário de saída do Município;
II - Meia diária, em horários inferiores a 12 horas e superior a 4 horas.
§ 2° Caso haja pernoite nos deslocamentos, deverão ser acrescidos aos valores o correspondente 
a 30% (trinta por cento) sobre o previsto na planilha Anexo I.
§ 3°. Quando ocorrer deslocamento para Capitais do Nordeste e outros Estados e a Capital 
Federal deverá ser acrescida aos valores o correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o 
previsto na planilha Anexo I.
§ 4°. Caso os valores das despesas com alimentação e hospedagem excedam os valores 
previstos nos parágrafos anteriores, referidos numerários poderão ser indenizados mediante 
comprovação através de documentação fiscal hábil.
Art. 12º - O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor, ou mediante 
prestação de contas e autorização competente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Tendo em vista que a Câmara Municipal de Trindade-PE., dispõe de veículo oficial para 
suas atividades, o uso de veículo próprio, pelo servidor ou vereador somente será admitido com 
justificativa prévia e específica lançada em campo próprio, após autorização do Presidente da 
Câmara, hipótese em que será concedido uma Diária. 
§1° - Em caso de utilização de veículo, seja o oficial ou particular, deverá ser respeitada a capacidade 
máxima do veículo para o transporte dos vereadores e/ou demais funcionários da Câmara Municipal 
de Trindade.
§2º - Caso o vereador e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de Trindade deseje(m) utilizar 
o seu veículo sozinho, não será ressarcido das despesas de sua viagem.
Art. 14º - Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designadopela
Presidência.
Art. 15º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no 
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 16º - Revoga-se as Leis Municipal de nºs 1.077, de 18 de abril de 2022 e 1.087, de 13 de 
junho de 2022.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento
Prefeita Municipal.
ANEXO I 
Lei nº. 1.156/2023
TABELA DE DIÁRIAS 
Grupos de 
Cidades 
Grupo I -
Capitais do 
Nordeste e de 
outros Estados.
Grupo II – Cidades 
distantes da sede de 
101 à 220 km, trajeto 
ida e volta
Grupo III- Cidades 
distantes da sede de 
40 à 100 km, trajeto 
ida e volta
Grupo IV￾Brasilia/DF.
Especificação Integral Integral / ½ Diária Integral / ½ Diária Integral 
Presidente da 
Câmara 
R$ 900,00 R$ 700,00/ 350,00 R$ 400,00 / 200,00 R$ 1.200,00
Vereadores R$ 800,00 R$ 600,00 /300,00 R$ 300,00 / 150,00 R$ 1.000,00
Servidores R$ 600,00 R$ 400,00 / 200,00 R$ 200,00 / 100,00 R$ 700,00
ANEXO II 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
( ) Servidor(a) ( )Vereador(a) 
Nome Completo:_____________________________________________ 
 
Matrícula:____________ Cargo: ____________________________
Órgão: 01- Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Elemento: 3. 3. 90. 14
Nº do Empenho: ______________________
Data da Emissão: _____/__________/ _______
Tipo de Viagem: ( ) No Estado ( ) Fora do Estado 
Tipo de Solicitação: ( ) Diárias ( ) Passagens
OBJETIVO DA VIAGEM: 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________ 
Meio de Transporte: ( )Aéreo ( )Rodoviário ( )Veículo Oficial ( )Veículo Próprio
Local de 
origem:________________________
Local de destino:______________________________
 ______________________________ 
 Requerente
 
Data:_____/___________/______ 
 
_______________________________________
 Autorização do Presidente da Câmara
Data:_____/___________/_______ 
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Lei Municipal nº __________, venho à V. Exª., apresentar o respectivo 
relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO: (Descrever o evento).
______________________________________________________________
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________
______________________________________________________________
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Câmara Municipal de Trindade – PE., em _____ de ____________ de ____. 
____________________________________ 
Requerente
OBS: Anexar documentos comprobatórios da viagem.

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