| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES, SERVIDORES E ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE-PE |
| native_id | 1077 |
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LEI Nº 1.156/2023. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES, SERVIDORES E ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE-PE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Senhora Prefeita SANCIONA a presente Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Institui e disciplina o pagamento de valores de diárias a Vereadores(as), Servidores e Assessores da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem. Art. 2º - As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos Vereadores, Servidores e Assessores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição do Município para: I - Missão de interesse da Instituição Legislativa ou do Município no exercício do Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou Judiciário, estadual ou Federal; II - Participar em audiências, seminários, cursos, congressos, estágios, palestras, viagens de estudos, viagem para conhecimento de exemplos exitosos na área pública e visitas técnicas, que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e um melhor desempenho desua função; III - Comparecer ao Tribunal de Contas, e demais órgãos públicos ou instituições privadas que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Vereadores; IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Vereadores, nos casos previstos no art. 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação e estadia. Art. 4º - As despesas com transporte serão pagas pela Câmara Municipal quando forem efetuadas via transporte rodoviário coletivo, viatransporte aéreo ou ainda se utilizando do veículo oficial da Câmara, neste último caso com a devida autorização do Presidente. § 1º A compra de passagens, será realizada pelo Chefe de Contabilidade, o qual providenciará a pesquisa de preço, visando à aquisição mais vantajosa para a administração, bem como providenciará a respectiva documentação para o devido pagamento. § 2º A requisição de compra de passagens, seja rodoviária, aérea e outras, deverá ser requerida no prazo de no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, sob pena de ser liminarmente indeferida. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Sessão I Da Autorização Art. 5º - Os Vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do Município nos termos do artigo segundo desta Lei, deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 72 horas, e não sendo possível a solicitação prévia, o pagamento ficará condicionada a análise posterior. § 1º Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servidores deverão fazer constar as datas e horários de saída e retorno das viagens e qual sua finalidade, conforme formulário padrão do ANEXO II, bem como apresentar o relatório de viagem conforme ANEXO III. § 2º A diária somente será concedida após o despacho do Presidente. Art. 6º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 7º - A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e em sua ausência o seu representante legal. Art. 8º - Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, por meio de portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9º - A todas as diárias corresponderá uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao município, exceto quando for no final de mês, quando a prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retorno, pelo beneficiário. § 1º Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: I - Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados na solicitação prévia da diária. II - A prestação de contas deverá ser apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, que as encaminhará ao Controle Interno para ciência e manifestação. Sessão I Devolução dos Valores não Utilizados Art. 10 - O Vereador ou Servidor que recebe diárias e não se afasta da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas). § 1º Também fica obrigado o tomador de diária a restituir ao cofre da Câmara municipal os valores pagos a título de taxa de inscrição, nos casos em que o organizador do evento não o fizer. § 2º Quando o Vereador ou Servidor retornar a seu destino de origem antes de se completaros dias correspondentes às diárias deferidas deverá efetuar a devolução dos valores correspondentes não utilizados. CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS Art. 11 - O valor de cada diária dos Vereadores e Servidores será fixado em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Lei. § 1° . Quanto ao número de diárias, será devido: I - Uma diária integral, a cada fração superior a 12 horas fora da sede do Município, contados do horário de saída do Município; II - Meia diária, em horários inferiores a 12 horas e superior a 4 horas. § 2° Caso haja pernoite nos deslocamentos, deverão ser acrescidos aos valores o correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o previsto na planilha Anexo I. § 3°. Quando ocorrer deslocamento para Capitais do Nordeste e outros Estados e a Capital Federal deverá ser acrescida aos valores o correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o previsto na planilha Anexo I. § 4°. Caso os valores das despesas com alimentação e hospedagem excedam os valores previstos nos parágrafos anteriores, referidos numerários poderão ser indenizados mediante comprovação através de documentação fiscal hábil. Art. 12º - O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor, ou mediante prestação de contas e autorização competente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13º - Tendo em vista que a Câmara Municipal de Trindade-PE., dispõe de veículo oficial para suas atividades, o uso de veículo próprio, pelo servidor ou vereador somente será admitido com justificativa prévia e específica lançada em campo próprio, após autorização do Presidente da Câmara, hipótese em que será concedido uma Diária. §1° - Em caso de utilização de veículo, seja o oficial ou particular, deverá ser respeitada a capacidade máxima do veículo para o transporte dos vereadores e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de Trindade. §2º - Caso o vereador e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de Trindade deseje(m) utilizar o seu veículo sozinho, não será ressarcido das despesas de sua viagem. Art. 14º - Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designadopela Presidência. Art. 15º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 16º - Revoga-se as Leis Municipal de nºs 1.077, de 18 de abril de 2022 e 1.087, de 13 de junho de 2022. Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento Prefeita Municipal. ANEXO I Lei nº. 1.156/2023 TABELA DE DIÁRIAS Grupos de Cidades Grupo I - Capitais do Nordeste e de outros Estados. Grupo II – Cidades distantes da sede de 101 à 220 km, trajeto ida e volta Grupo III- Cidades distantes da sede de 40 à 100 km, trajeto ida e volta Grupo IVBrasilia/DF. Especificação Integral Integral / ½ Diária Integral / ½ Diária Integral Presidente da Câmara R$ 900,00 R$ 700,00/ 350,00 R$ 400,00 / 200,00 R$ 1.200,00 Vereadores R$ 800,00 R$ 600,00 /300,00 R$ 300,00 / 150,00 R$ 1.000,00 Servidores R$ 600,00 R$ 400,00 / 200,00 R$ 200,00 / 100,00 R$ 700,00 ANEXO II FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: ( ) Servidor(a) ( )Vereador(a) Nome Completo:_____________________________________________ Matrícula:____________ Cargo: ____________________________ Órgão: 01- Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara Elemento: 3. 3. 90. 14 Nº do Empenho: ______________________ Data da Emissão: _____/__________/ _______ Tipo de Viagem: ( ) No Estado ( ) Fora do Estado Tipo de Solicitação: ( ) Diárias ( ) Passagens OBJETIVO DA VIAGEM: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Meio de Transporte: ( )Aéreo ( )Rodoviário ( )Veículo Oficial ( )Veículo Próprio Local de origem:________________________ Local de destino:______________________________ ______________________________ Requerente Data:_____/___________/______ _______________________________________ Autorização do Presidente da Câmara Data:_____/___________/_______ ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Lei Municipal nº __________, venho à V. Exª., apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo: RELATÓRIO: (Descrever o evento). ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Câmara Municipal de Trindade – PE., em _____ de ____________ de ____. ____________________________________ Requerente OBS: Anexar documentos comprobatórios da viagem.