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norma nº 1157/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.157/2023.
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e a Senhora Prefeita SANCIONA a presente LEI:
TÍTULO I
DO REGIME DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Lei regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Trindade para organizar os processos e procedimentos, bem como a 
organização do órgão de compras, dos agentes, suas competências e atribuições. 
Art. 2º - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, 
auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de 
contratação.
Art. 3º- A Câmara Municipal de Trindade, até 29 de dezembro de 2023, poderá
optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 
10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no 
edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
§1º. A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da 
contratação direta se aperfeiçoa com a manifestação expressa pela autoridade 
competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e o
prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.
§2º. É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021 com 
as Leis Federais nº 8.666 de 1993, nº 10.520 de 2002, consoante art. 191 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º- Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos
licitatórios disciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002 e da Lei nº 
8.666, de 1993, bem como as contratações diretas regidas pela ela, só poderão ser 
iniciadas até 29 de dezembro de 2023.
§1º. As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas 
legais indicados no caput deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se,
e, somente se,o despacho/decisão que autoriza a abertura do feito exarado pela
autoridade máxima competente ocorrer até o dia 29 de dezembro de 2023.
§2º. O ato que autoriza as contratações diretas de que trata o caput, obedecido 
ao prazo indicado no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser publicadas até
o dia 29 de dezembro de 2023.
§3º. A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao 
prazo de que trata o parágrafo primeiro, deverão ocorrer até 29 de dezembro de
2023.
§4º. O prazo aludido no §3º deste artigo não se aplica na hipótese de mera
republicação do Edital para ajuste/correção de seu teor.
Art. 5º- Nas licitações cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de
autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, 
ainda que assinados após esta data, e toda a sua vigência, serão regidos pelas regras
da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento 
convocatório, na forma prescrita pelo Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com 
espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no 
Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos 
limites de suas leis originárias de regência.
Art. 6º - O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em 
vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, continuará a ser regido de 
acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma 
prescrita pelo Art. 190 Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com 
espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no 
Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos 
limites de suas leis originárias de regência.
Art. 7º - As adesões as Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos
regidas pelo Decreto 7.892/2013 poderão realizar-se durante toda a vigência da 
referida ARP, mediante autorização da Autoridade Competente, sem prejuízo da 
demonstração formal da vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade
das regras e das condiçõesestabelecidas no certame que originou a ata de registro de 
preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento
da contratação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8°- Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Trindade 
o Departamento de Compras, Licitações Contratos.
§ 1º O Departamento de Compras, Licitações Contratos será de apoio ao 
processo licitatório, cabendo a ele, dentre outros:
I – Pela elaboração da pesquisa de preços segundo normativa feita por esta Casa 
Legislativa;
II – Pela elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo 
técnico preliminar (“ETP”) pelo demandante;
III – pela atuação dos agentes de contratação na realização direta do certame.
Art. 9°- O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido 
em:
I - Setor de Planejamento e Compras; e
II – Setor de Análise de Licitações e Contratos.
Art. 10º - Ao Setor de Planejamento e Compras compete:
I - Receber as requisições de compras e de contratação de serviços dos demais 
setores da Câmara Municipal após deferimento pelo agente público competente, 
promovendo o registro destas como processos administrativos, instruindo os que 
autorizam compra direta e remetendo ao Setor de Licitações e Contratos os que 
exijam abertura de procedimento, entre outras atividades correlatas.
Art. 11º - Compete ao setor de Análise de Licitações e Contratos:
I - Cuidar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de 
modo a afastar o risco de direcionamentos;
II - Velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e 
também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os 
procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na 
aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem 
justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - Preservar, na consecução das ações de sua competência, o respeito aos 
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os 
procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da 
eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do 
interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da 
proposta mais vantajosa para a administração;
IV - Zelar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 12º - Fica criado, para exercer a direção do Departamento de Compras, 
Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e 
Contratos, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.
§ 1° O cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos terá a 
remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 2° Ao cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos fica 
atribuída a jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais.
§ 3° Ao Diretor de Compras, Licitações e Contratos, além de atribuições e 
competências definidas ou delegadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, 
compete: 
I – Coordenar a elaboração do plano de contratações anual;
II - Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na programação e 
padronização de compras e serviços;
III - Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu 
Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada 
as escalas de trabalho e instrumentos afins.
Art. 13º - Para instrumentalização do Departamento de Compras, Licitações e 
Contratos ficam criados os seguintes cargos em funções gratificadas de: 
I - 01 (um) Agente de Contratação;
II – 03 (três) Membros de Comissão de Contratação;
III – 01 (um) Fiscal de Contratos.
§1°. O servidor investido na função gratificada de Agente de contratação 
receberá gratificação mensal de FG2 no valor: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§2°. Os servidores investidos na função gratificada de Membro da Comissão de 
Contratação receberão gratificação mensal FG4 no valor: R$ 600,00 (seiscentosreais).
§3°. O servidor investido na função gratificada de Fiscal de Contrato, receberá 
gratificação mensal FG3 no valor: R$ 1.000,00 (mil reais).
§4º. São requisitos para desempenhar as funções de Agente de Contratação, 
membros da comissão de contratação e fiscal de contratos:
I - Ser servidor público municipal, preferencialmente, ocupante de cargo 
efetivo, com formação mínima no ensino médio;
II - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por 
cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de 
improbidade;
III -Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos 
públicos; e
IV - Ter realizado curso de capacitação de agente de contratação.
Art. 14º - Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à 
Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo licitatório, 
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições 
mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes 
ainda: 
I - Conduzir a sessão pública; 
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos; 
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação.
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, 
no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes 
a essa modalidade. 
§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a 
instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre 
que considerarem necessário, contará com assessoramento jurídico e apoio do 
controle interno para o desempenho das funções listadas acima, bem como 
assessoria técnica específica, quando as demandas tratarem de objetos de alta 
complexidade;
TÍTULO III
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 15º - À Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado em 
conjunto com o Núcleo de Planejamento e Orçamento e Núcleo de Contratações
compete planejar, coordenar e executar as atividades de contratações públicas que 
visem à aquisição de bens, materiais e serviços da Câmara Municipal de Trindade/PE.
Art. 16º - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Trindade designar, 
através de Portaria, os agentes públicos que desempenharão as funções essenciais 
para a execução da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos”, com observância dos requisitos previstos no artigo 7º da mesma lei.
TÍTULO IV
DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17º - Fica instituída a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será 
responsável pela elaboração do documento de Estudo Técnico Preliminar nos 
processos de licitações e de contratações diretas.
§1º A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico 
especialista na demanda, em conjunto com o agente Demandante.
§2º O Estudo Técnico Preliminar será subsidiado pelo Documento de 
Formalização de Demanda e poderá, nos casos previstos em lei, ser substituído pelo
Documento de Formalização de Demanda.
§3º O chefe da Divisão de Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado será o
responsável pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares em que a Divisão de
Compras, Licitação e Almoxarifado figure como Demandante.
§4º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Demandante: o núcleo, divisão, departamento ou coordenadoria do
legislativo municipal, responsável pelo pedido inicial da contratação;
II - Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e 
acompanhamento da Demanda junto à Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado.
III - Demanda: bem, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18º - Ao Departamento de Compras, licitações e contratos, também 
compete o planejamento, a consolidação, elaboração e o acompanhamento da
execução de Plano Anual de Contratações e a realização do levantamento de preços 
estimados para os processos de licitações e de contratações diretas, nos termos da
Instrução Normativa nº 65/2021 SEGES.
Parágrafo único. A elaboração do Plano Anual de Contratações será realizada 
em conjunto com a Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Trindade.
TÍTULO VI
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 19º - Caberá à Autoridade Competente adjudicar e homologar os 
resultados dos processos licitatórios e emitir a autorização de contratação direta ou,
por decisão fundamentada, decidir pela revogação ou anulação do processo 
licitatório ou de contratação direta.
Art. 20º - Após os procedimentos de adjudicação e homologação das licitações
ouautorização da contratação direta caberá ao agente de contratações ou pregoeiro 
que executoua fase externa do processo preencher os dados contratuais, colher as
assinaturas, formalizaras devidas publicações no Portal da Transparência, LICON ou
outro que o substitua.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio prestarão auxílio nas 
atividades previstas no caput deste artigo.
TÍTULO VII
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 21º. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o 
conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados 
previstos nas contratações firmadas pela Câmara Municipal de Trindade e 
contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da 
documentação para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, 
alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, 
extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das
cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
.
Art. 22º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 
(um) fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados 
conformerequisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, ou pelos respectivos
substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes a essa atribuição.
§1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas àexecução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
adoção dasmedidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência 
que ultrapasse sua competência.
§3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico 
e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com 
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
TÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 23º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de características tais como:
a)ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou
particulares;
b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;
c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;
d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza.
II - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda;
III - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no
prazo
de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável 
ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo
à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima
oumatéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média, levando a 
classificação de bens normais, inferiores ou superiores.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 24º - A Câmara Municipal de Trindade, em suas contratações, considerará 
no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo 
anterior, as seguintes variáveis:
I - Relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço 
do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
II - Relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao 
longodo tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 25º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
consideradona definição do inciso I, do artigo 2º, da presente Lei:
I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza;
II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO III
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO
Art. 26º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como
bens de luxo, nos termos desta Lei, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei 
Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 27º - A Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado, em 
conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo,
constantes das requisições de compras formalizadas pelos demandantes.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de 
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, do presente artigo, as demandas 
de compras retornarão aos setores demandantes para supressão ou substituição dos
bens demandados.
TÍTULO IX
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 28º - O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, 
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, 
incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE USO
Art. 29º - Será adotada a dispensa de licitação, preferencialmente, na forma
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção 
de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput 
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, 
nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um 
órgão, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e IIdo caput, deverão ser observados:
I - O somatório despendido no exercício financeiro do órgão; e
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§2º Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública 
deverá apresentar as justificativas, demonstrando a maior eficiência do processo na 
forma física, de forma excepcional, e considerando prevalência do interesse público 
na eficiência de execução do objeto.
§3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão contratante, incluído
o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de2021,respeitados oslimites de valor dispostos no respectivo dispositivo.
§4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a
autoridade superior adjudicação e pela homologação da contratação devem observar 
o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E 
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 30º - O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será 
instruído comos seguintes documentos, no mínimo:
I - Documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar,
análise deriscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - Estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de
julho de2021 da SEGES.
III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimentodos requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - Razão de escolha do contratado;
VII - Justificativa de preço, se for o caso;
VII - Autorização da autoridade competente.
§1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º,
somenteserá exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV
do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à 
disposiçãodo público em sítio eletrônico oficial do órgão promotora do procedimento.
§3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico,de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes 
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§4º Nas contratações para a aquisição de bens e serviços, inclusive de 
engenharia, quenão ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao longo do 
exercício financeiro, será dispensada a elaboração do estudo técnico preliminar.
§5º O valor disposto no parágrafo quarto deste artigo deve ser atualizado 
anualmente por ato do Presidente da Câmara.
TÍTULO X
DO DEMANDANTE PROMOTOR DO PROCEDIMENTO
Art. 31º - O Agente Público que conduz o procedimento deverá inserir no 
sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva 
unidade defornecimento;
III - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta;
V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 
123, de 14de dezembro de 2006.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º desta 
resolução, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que 
trata esta resolução, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
TÍTULO XI
DA DIVULGAÇÃO
Art. 32º - O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada 
pela Câmara eno Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Parágrafo único. A Câmara deverá efetivar a publicação do certame em seu sítio
eletrônico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
TÍTULO XII
DO FORNECEDOR
Art. 33º - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a 
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, 
e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, 
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
AdministraçãoPública;
II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando couber;
III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei 
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº
14.133, de 1ºde abril de 2021.
Art. 34º - Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o 
fornecedor poderáparametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes
regras:
I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em 
relação ao lance quecobrir a melhor oferta; e
II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance
já registrado por eleno sistema.
§2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso 
para os demaisfornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 35º - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 36º - A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos 
por período mínimo de 6 (seis) horas e máximo de 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em 
ordem crescente de classificação.
DO ENVIO DE LANCES
Art. 37º. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo 
sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema.
§2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao
último porele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 38º. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em 
tempo real, do valor do menorlance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 39º. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance.
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Do Julgamento
Art. 40º. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos desta Lei,
o órgão realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
Art. 41º. Definido o resultado do julgamento o órgão poderá negociar condições 
mais vantajosas, com o interessado classificado em primeiro lugar.
§1º Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço 
máximo definido para a contratação, deverá ser aberta a negociação com os demais, 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.
§2º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da Instrução 
Normativa nº 065/2021 SEGES a qual órgão adere nos moldes art. 187 da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços 
será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
§3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 42º - Definida a proposta vencedora, o órgão deverá, por meio do sistema, 
solicitar o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, 
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou
de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados àproposta vencedora.
Da Habilitação
Art. 43º - Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema 
de cadastramento mantido pelo Municípios, quando o procedimento for realizado em 
sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais 
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§2º O disposto no §1º deve constar expressamente do aviso de contratação 
direta.
§3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos 
já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, ou de documentos
não constantes do sistema de cadastramento, o órgão entidade deverá solicitar ao 
vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 44º - No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas 
contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de 
licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e 
desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IVdo art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a
comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal federal, estadual,
municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal,sendo considerados a sede e o domicílio do contratado.
Art. 45º - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 17
desta Lei, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na 
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações 
do objeto e as condições de habilitação.
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 46º - No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
 I - republicar o procedimento;
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as
suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços 
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser 
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 47º - Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 48º - Em âmbito Poder Legislativo Do Poder Legislativo Municipal, a 
obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar cabe ao demandante com o auxílio 
técnico necessário, ressalvado o disposto no art. 8º. 
Art. 49º - Em âmbito do Legislativo Do Poder Legislativo Municipal a elaboração 
do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, independentemente da forma de contratação; 
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais 
relativas a serviços contínuos.
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 50º - O Poder Legislativo Do Poder Legislativo Municipal poderá elaborar 
Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos 
órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu 
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder 
Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia ou sua atualização.
SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES
Art. 51º - Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão
elaborará o seuplano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações
que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas,
nas hipóteses previstas nos art. 74 eart. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação, a aprovação e a publicação do plano de contratações anual pelo órgão.
DAS EXCEÇÕES
Art. 52º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na
Lei Federalnº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de
fundos, nas hipóteses previstas na normatização municipal;
III - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei 
Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de 
que tratao § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 54º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 924, de 11 de junho 
de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023.
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento
Prefeita Municipal.

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