| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRINDADE/PE. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA, TURISMO E DESPORTO LEI Nº 1.158 /2024 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRINDADE/PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: CAPÍTULO! Dos Objetivos Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos de rede pública municipal de ensino de Trindade, Estado de Pernambuco, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º. O Ensino Fundamental da modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos será organizada em módulos semestrais conforme preceitua a Instrução Normativa nº 02/2022 do Conselho Municipal de Educação - CME. Parágrafo Único. Cada módulo se refere a 01 semestre e ao final de cada módulo o estudante deve realizar uma nova matrícula. Art. 3º. A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por obje ·vos: ---------- - - ----- - 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINOADE-PE CNPJ: ll.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gma • con SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA, TURISMO E DESPORTO GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE I - Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental na modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Trindade; II - Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar; m - Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento; IV - Contribuir com a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no Ensino Fundamental; V - Aumentar os índices de escolaridades e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do Municipio de Trindade; CAPÍTULO II Do Valor e Condicionalidades Art. 4°. Os valores da Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade EJA da Rede Pública Municipal será no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pago ao final de cada módulo. Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos: I - Estar regularmante matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino; Il - Possuir, comprovadamente, frequência mínima de comparecimento por módulo a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e condições de aprovação escolar; m - Apresentar participação escolar efetiva. § 1 º Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SEDUC) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência. 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@grna .co - __J SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA, TURISMO E DESPORTO GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Art 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 5°, deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados. Art. 7º. A Bolsa de Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade, diretamente ao estudante maior e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta específica ou outro meio idôneo e seguro, mediante assinatura do Termo de Compromisso. Art. 8º. A Bolsa Auxílio Permanência será paga por módulo semestral, sem renovação, proporcionalmente; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição escolar. Art. 9°. A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ao à data de comprovação dos requisitos do art. 4°, não retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno. Art. 10. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que: I - A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos previstos no artigo 4º; II - Tiver faltas injustificadas acima de 25% (vinte e cinco por cento); m - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino; IV - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, com a devolução do valor recebido. Capítulo ill Da previsão de recursos Art. 11. Fica autorizada a dotação orçamentária para a execução do Projeto Bolsa Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental da modalidade EJA: Funcional Programática: 12.366.1008.2044.0000 - 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINOAOE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com . . SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CUL TURA, TURISMO E DESPORTO GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Elemento de Despesa: 3.3.90.18.00 Fonte de Recuros: 1.540.000 e 1.500.1001 Art. 12. O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual. Capítulo IV Das disposições finais Art. 13. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nessa Lei, visando a eficácia de seus objetivos. Art. 14. A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 15. A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta. Art 16. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. "\ NASCIMENTO. Prefeita Municipal 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNP J: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.con