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norma nº 1158/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRINDADE/PE.
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SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO,CULTURA, 
TURISMO E DESPORTO 
LEI Nº 1.158 /2024 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A 
PERMANENCIA PARA ESTUDANTES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS - DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
TRINDADE/PE. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: 
CAPÍTULO! 
Dos Objetivos 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsa Auxílio 
Permanência, destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados 
e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos de 
rede pública municipal de ensino de Trindade, Estado de Pernambuco, conforme diretrizes 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2º. O Ensino Fundamental da modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos 
será organizada em módulos semestrais conforme preceitua a Instrução Normativa nº 02/2022 
do Conselho Municipal de Educação - CME. 
Parágrafo Único. Cada módulo se refere a 01 semestre e ao final de cada módulo o 
estudante deve realizar uma nova matrícula. 
Art. 3º. A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por obje ·vos: 
---------- - - -----
- 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINOADE-PE 
CNPJ: ll.040.912/0001-03 
E-MAIL: seduc.trindade@gma • con 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO,CULTURA, 
TURISMO E DESPORTO 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
I - Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes 
jovens e adultos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental na 
modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de 
Trindade; 
II - Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão 
escolar; 
m - Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento; 
IV - Contribuir com a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no 
Ensino Fundamental; 
V - Aumentar os índices de escolaridades e desenvolvimento educacional da 
população jovem e adulta do Municipio de Trindade; 
CAPÍTULO II 
Do Valor e Condicionalidades 
Art. 4°. Os valores da Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade EJA 
da Rede Pública Municipal será no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pago ao 
final de cada módulo. 
Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que 
cumpram os seguintes requisitos: 
I - Estar regularmante matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA -
Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino; 
Il - Possuir, comprovadamente, frequência mínima de comparecimento por módulo 
a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e condições de aprovação escolar; 
m - Apresentar participação escolar efetiva. 
§ 1 º Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem 
como, dar ciência à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
(SEDUC) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio 
Permanência. 
0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
E-MAIL: seduc.trindade@grna .co 
- __J 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO,CULTURA, 
TURISMO E DESPORTO 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Art 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 5°, deverão assinar um 
Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se 
menores não emancipados. 
Art. 7º. A Bolsa de Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal 
do estudante menor de idade, diretamente ao estudante maior e ao estudante emancipado, por 
transferência bancária em conta específica ou outro meio idôneo e seguro, mediante assinatura 
do Termo de Compromisso. 
Art. 8º. A Bolsa Auxílio Permanência será paga por módulo semestral, sem renovação, 
proporcionalmente; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que 
indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição 
escolar. 
Art. 9°. A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, 
anteriores a esta Lei ao à data de comprovação dos requisitos do art. 4°, não retroagindo, 
portanto, ao ato da matricula do aluno. 
Art. 10. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que: 
I - A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos previstos no artigo 4º; 
II - Tiver faltas injustificadas acima de 25% (vinte e cinco por cento); 
m - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino; 
IV - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio 
Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, com a devolução do valor recebido. 
Capítulo ill 
Da previsão de recursos 
Art. 11. Fica autorizada a dotação orçamentária para a execução do Projeto Bolsa 
Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental da modalidade EJA: 
Funcional Programática: 12.366.1008.2044.0000 
- 0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINOAOE-PE 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com 
. . 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO,CUL TURA, 
TURISMO E DESPORTO 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Elemento de Despesa: 3.3.90.18.00 
Fonte de Recuros: 1.540.000 e 1.500.1001 
Art. 12. O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente é de 12 
(doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual. 
Capítulo IV 
Das disposições finais 
Art. 13. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria 
Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e 
instruções para complementar o disposto nessa Lei, visando a eficácia de seus objetivos. 
Art. 14. A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporário 
e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 15. A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra 
natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta. 
Art 16. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. 
"\ 
NASCIMENTO. 
Prefeita Municipal 
0 Rua Presidente Outra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE 
CNP J: 11.040.912/0001-03 
E-MAIL: seduc.trindade@gmail.con 

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