| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal |
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GOVERNO MUNICIPAL RINDADE CEEE LEI Nº 1.160 DE 2024. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) na forma assim descrita: 02 32 01 Secretaria Municipal do Trabalho, Inclusão e Desenv. Social 1194 08.122.1004 2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 35 000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR 102 o 02 TRAHSFERÉICIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VIHCULADOS 661 000 FEAS - Transferências do Estado 1195 08.122. 1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 170 000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR 102 q 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VIHCULADOS 661 000 FEAS - Transferências do Estado 1196 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 10 000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FR 102 q 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VIHCULADOS 661 000 FEAS - Transferências do Estado 1197 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitána 10 000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR 102 oq 02 TRAHSFERÊNCIAS E CONVÉHIOS ESTADUAIS-VIHCULADOS 661 000 FEAS - Transferências do Estado 1198 '08.122.10042218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 15 000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR 102 0 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 661 000 FEAS - Transferências do Estado 1199 * 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 70 000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR 102 O [17 TRAHSFERÉNCIAS E COLVÊNIOS ESTADUAIS-VIHCULADOS 661 000 FEAS - Transferôncias do Estado Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por transferências do Fundo Estadual de Assistência Social; q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 CEP; 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade,pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 Digitalizado com CamScanner COVERNO MUNICIPAL TRINDADE Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de dotação, na importância de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) na forma assim descrita: 2 32 01 Secretaria Municipal do Trabalho, Inclusão o Desonv. Social 1200 08.122.10042218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 31.90.0400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados do Impostos 1201 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATROHAIS 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1202 08 1221004 22180000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1203 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 33.90.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1204 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitána 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1205 08122 100422180000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 3.3.90.39,.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1206 08.122.1004.2218.0000 Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária 44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 TESOURO 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 5 000,00 FR 101 o 2.500,00 FR 10 q 5 000,00 FR 10” co 2.000,00 FR 10 o 1000 00 FR 10 5 000.00 FR 104 O Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto de dotação na forma que segue: 02 32 01 Secretaria Municipal do Trabalho, Inclusão e Desenv. Social 663 08.122.1004.2115.0000 Cidade Acolledora 11.500 00 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CivE FR Grupo + o 01 TESOURO s00 000 Recursos não Vinculados de Impostos 696 08.243.1004.1065.0000 Cidado Acolhodora 10 000,00 44 005200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAHEHTE FR Grpo +06 w 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VIHCULADOS: 660 000 Transt. Roc.Fundo Hoc Assist Soc. FHAS 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP; 56250-000 / Trindade-PE 4 Telefone: (87) 3870-1154 O wwwtrindade pe.gov br CNPJ; 11.040.912/0001:03 Digitalizado com CamScanner Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de dotação, na importância de R$ 879.455,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais) na forma assim descrita: o 3Mm o Fundo Murscipal de Saude 1207 10 302 1003 2202 0000 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada - Emendi 879.455,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR 2 05 00 [1 TRANSFERÉNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VIHCULADOS 659 001 AP - Emenda Individual Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por superávit financeiro de transferências Emenda Parlamentar Individual; Art. 4º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual — PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO. Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 aaa CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br CNPJ; 11.040.912/0001-03 Digitalizado com CamScanner