| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo |
| native_id | 1082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
— uid E LEI Nº 1.161 DE 2024 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal 11.864 de 27 de dezembro de 2023, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro do corrente ano. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024. SO) HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita municipal Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE wwwrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 Digitalizado com CamScanner