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norma nº 1161/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo
native_id1082

Documents (1)

texto integral #

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uid
E
LEI Nº 1.161 DE 2024
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a
senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal
11.864 de 27 de dezembro de 2023, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu SANCIONO a presente lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de
R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o
valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23
DE FEVEREIRO DE 2024.
SO)
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita municipal
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE wwwrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
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