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norma nº 1162/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAbre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal
native_id1083

Documents (1)

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TRINDADE E
LEI Nº. 1.162 DE 2024.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE
DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONO a presente lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit
financeiro, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma assim
descrita:
02 30 13 Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços
1213 15.451.1007 1038.0000 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pavimentação Pública 600.000,00
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 2 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro
de emenda parlamentar individual;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de
dotação, na importância de R$ 1.454.000,00(um milhão quatrocentos e cinquenta e
quatro mil reais) na forma assim descrita:
02 31 00 Fundo Municipal de Saúde
1209 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saul 312.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 1 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
605 000 Assistência Financeira Complementar
1210 | 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saú 377 000,00
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
605 000 Assistência Financeira Complementar
1211 10.122. 1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saú 65 000,00
3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR. 1 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
605 000 Assistência Financeira Complementar
1212 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Sau 700.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR. 1 05 00
os TRAHSFERÉNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
605 000 Assistência Financeira Complementar
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro «, Telefone:(87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03 Ê
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TRINDADE EEE
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por excesso de
arrecadação da complementação financeira para os profissionais da saúde, fonte de
recurso STN 1.605.0000;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano
Plurianual — PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na
forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23
DE FEVEREIRO DE 2024
HELBE DA SILVA RODRIGUES RascimEnTO
Prefeita
9 Avenida Prefeito Marcos Perelra Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 ARA
CEP; 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.govbr k |
CNPJ; 11.040.912/0001-03 . :
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