| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal |
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TRINDADE E LEI Nº. 1.162 DE 2024. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma assim descrita: 02 30 13 Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços 1213 15.451.1007 1038.0000 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pavimentação Pública 600.000,00 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 2 05 00 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 706 000 Transferência Especial da União Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro de emenda parlamentar individual; Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de dotação, na importância de R$ 1.454.000,00(um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais) na forma assim descrita: 02 31 00 Fundo Municipal de Saúde 1209 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saul 312.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 1 05 00 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 605 000 Assistência Financeira Complementar 1210 | 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saú 377 000,00 31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1 05 00 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 605 000 Assistência Financeira Complementar 1211 10.122. 1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Saú 65 000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR. 1 05 00 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 605 000 Assistência Financeira Complementar 1212 10.122.1003.2219.0000 Manutenção de Assistência Financeira dos Profissionais de Sau 700.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR. 1 05 00 os TRAHSFERÉNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 605 000 Assistência Financeira Complementar 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro «, Telefone:(87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 Ê Digitalizado com CamScanner TRINDADE EEE Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por excesso de arrecadação da complementação financeira para os profissionais da saúde, fonte de recurso STN 1.605.0000; Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual — PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO. Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024 HELBE DA SILVA RODRIGUES RascimEnTO Prefeita 9 Avenida Prefeito Marcos Perelra Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 ARA CEP; 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.govbr k | CNPJ; 11.040.912/0001-03 . : Digitalizado com CamScanner