| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar |
| native_id | 1084 |
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TRINDADE EO] LEI Nº 1.163 DE 2024 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º — Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP, conforme tabela abaixo: Ano ALÍQUITA EXTRAORDINÁRIA 2024 17,00% 2025 22,00% 2026 25,00% 2027 28,00% 2028 36,00% 2029 à 2050 52,03% Parágrafo único — As contribuições ordinárias previstas na legislação vigente, sejam elas patronais e ou retidas da remuneração dos servidores ativos, bem como dos proventos dos inativos e pensionistas, permanecerá inalterada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP:56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 Digitalizado com CamScanner