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norma nº 1163/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar
native_id1084

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TRINDADE EO]
LEI Nº 1.163 DE 2024
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
relativa ao custo suplementar para a
amortização de déficit atuarial e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Municipal de
Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP, conforme tabela abaixo:
Ano ALÍQUITA
EXTRAORDINÁRIA
2024 17,00%
2025 22,00%
2026 25,00%
2027 28,00%
2028 36,00%
2029 à 2050 52,03%
Parágrafo único — As contribuições ordinárias previstas na legislação
vigente, sejam elas patronais e ou retidas da remuneração dos servidores ativos, bem
como dos proventos dos inativos e pensionistas, permanecerá inalterada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2024
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP:56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
Digitalizado com CamScanner

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