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norma nº 1165/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaInstitui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional.
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LEI Nº 1.165 DE 2024
Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a 
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – 
CAISAN e Institui a Conferência de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto 
de Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.º Esta Lei estabelece os componentes municipais do SISAN, bem como define 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei de n.º 
11.346 de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e 
Estadual, com a propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada. 
Art. 2.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA é órgão 
consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal 
do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social com agenda permanente de 
assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na 
proposição de diretrizes para politicas e ações de alimentação e nutrição. 
Art. 3.º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização 
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as 
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover e 
Direitos Humanos à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda 
população. 
§ 1º A adoção dessas politicas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, 
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e 
populações mais vulneráveis. 
§ 1º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e 
monitorar a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, bem como criar e 
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade práticas alimentares 
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômico e socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas 
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfretamento ao sobrepeso, a 
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação 
inadequada. 
Art. 5º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de 
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na 
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores 
de ascensão social; 
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; 
III- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre 
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e 
estilos de vida saudáveis; 
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre 
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e 
estilos de vida saudáveis; 
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu 
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de 
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas 
características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado; 
VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob 
gestão direta e indireta do estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas 
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada 
e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios 
fundamentados, dentre outros; 
Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar 
e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de 
alimentos. 
Art. 7º O Município de Trindade - PE deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica 
com o Governo estadual e com os demais municípios do estado contribuindo assim, para a 
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município 
de Trindade - PE elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da data da sua 
instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL 
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar 
e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado, no Município de Trindade 
por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 10 O SISAN no Município reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal 
nº 11.346 de 15 de setembro de 2006. 
Art. 11 São componentes municipais do SISAN: 
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela 
indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do 
Município; 
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, órgão vinculado à 
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. 
III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal 
integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas 
pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional 
e nomeados por ato do Prefeito (a), com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observado os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os 
conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como 
os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do COMSEA Municipal, indicando 
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua implementação; 
b) Monitorar e avaliar a execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do município, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem 
os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara 
interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN 
Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Executiva responsável pelas políticas de 
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA 
COMPOSIÇÃO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município 
de Trindade – PE será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros (as), sendo 2/3 (dois 
terços) de representantes da Sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Governo 
Municipal, com a seguinte composição: 
I – 4 (quatro) representante do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da 
administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a 
critério do Prefeito (a) do Município de Trindade, por período indeterminado, podendo ser 
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos 
preferencialmente: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e 
Desenvolvimento Social; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura. 
II – 8 (oito) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim 
distribuídos: 
a) 2 (dois) Representantes de entidades sindicais com ações voltadas a segurança alimentar 
e nutricional de Trindade; 
b) 6 (seis) Representantes de associações, cooperativas e/ou outras entidades que 
atuam ou desenvolvam ações voltadas para segurança alimentar e nutricional no município. 
 
Parágrafo único poderão também compor o COMSEA de Trindade, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de 
órgãos e conselhos afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das 
respectivas instituições, mediante convite formulado pelo (a) Presidente do colegiado. 
Art. 13. Os representantes das entidades não governamentais a que se referem às alíneas 
“a” e “b”, do inciso II, do art. 12, desta Lei, serão eleitos de acordo com critérios a serem 
definidos pelo COMSEA/Trindade em seu regimento Interno. 
Art. 14. As instituições representadas no COMSEA, previstos no inciso II e III, do art. 12, 
devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, 
nutrição, educação e organização popular, não podendo ser o seu representante neste 
conselho, pessoa que ocupa cargo de comissão do Poder Público em todas as esferas, 
Municipal, estadual e/ou Federal. 
Art. 15. O COMSEA será instituído através desta Lei Municipal, sendo os representantes 
governamentais indicados pelo Poder Público e as entidades ou Organizações não 
Governamentais, na forma disposta no artigo 13, desta lei. 
Art. 16. O COMSEA terá como Presidente um dos membros representantes da Sociedade 
Civil Organizada, sendo o Vice-Presidente um dos membros representantes do Governo 
Municipal. 
Art. 17. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA será de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 18. A atividade de Conselheiro do COMSEA não será remunerada a qualquer título, 
sendo considerada atividade de relevante interesse público, sendo justificadas as ausências 
em decorrência de participação nas reuniões do conselho. 
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município 
contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele 
apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e 
propor medidas especificas. 
Paragrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros (as) designados 
(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento 
Interno. 
Art. 20. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional – COMSEA do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de 
trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento. 
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos 
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus atos através de resoluções aprovadas 
pela maioria de seus membros. 
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão 
públicas e registradas em atas. 
CAPÍTULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão 
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do 
poder público e da sociedade civil organizada que se reunirá a cada 4 (quatro) anos sob A 
organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de 
Trindade, conforme dispuser o regimento interno próprio. 
Art. 24. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será colocada pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA conforme calendário determinado 
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar ou Conselho Estadual de Segurança 
Alimentar Nutricional. 
§ 1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de 
comunicação de abrangência municipal. 
§ 2º Para realização da Conferência o Conselho constituirá comissão organizada dentre seus 
membros escolhido em plenária. 
Art. 25. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reunião ou assembleias 
próprias das instituições, convocada para esse fim específico, no período de 60 dias 
anteriores a data da realização da conferência. 
Parágrafo único. Será gratuita a participação de 1 representante/delegado de cada 
instituição organizada, com direito a voz e voto. 
Art. 26. Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional serão indicados pelo(a) Prefeito(a) municipal, mediante ofício 
enviado ao Conselho de Segurança Alimentar - COMSEA no prazo de dez (10) dias anteriores 
a realização da conferência. 
Art. 27. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do 
citado no art. 3º. Desta lei, aprovar o seu regime interno que coordenará o processo 
conferencial. 
Art. 28. A política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implantada por meio 
de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorial pela 
CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir de deliberações das 
Conferências Nacional, estadual e municipal da Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. O plano municipal de segurança alimentar e nutricional deverá: 
I- conter análise da situação nacional e ou Municipal de Segurança Alimentar e Nacional; 
II- ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; 
III- dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do decreto federal nº 
727/2010, entre os outros temos apontados pelo COMSEA e pela conferência 
municipal de segurança alimentar e nutricional; 
IV- explicar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e 
nutricional; 
V- incorporar estratégia territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das 
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais 
em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando 
a diversidade social, cultura, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI- definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; 
VII- Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da câmera interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento de 
sua execução. 
Art. 29. Programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que 
integram a política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de 
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática e que 
se referem observadas as respectivas competente conforme a natureza temática a que se 
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO V 
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 30. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional-CAISAN do Município de Trindade-PE, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a 
integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à 
área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: 
I- elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de 
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 
implementação; 
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV- monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
V- participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e 
pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a 
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do 
Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA (PGDHAA) e mecanismos de 
implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI- solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta 
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições. 
VII- assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal 
apresentando relatórios periódicos; 
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal 
n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e 
Estadual. 
A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN será integrada pelas 
seguintes Secretarias: 
I - Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social; 
II- Secretaria Municipal de Agricultura; 
III- Secretaria Municipal de Saúde; 
IV – Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN 
Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Executiva responsável pelas políticas de 
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, 
Inclusão e Desenvolvimento Social. 
Art. 31. A secretaria executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional - 
CAISAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu secretário 
executivo indicado pelo titular da pasta. 
Art. 32. A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a prévia 
análise de ações específicas. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. O Prefeito (a) municipal editará norma regulamentando esta Lei no prazo de 
noventa (90) dias. 
Art. 34. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 35. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 01 DE 
MARÇO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita municipal 

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