| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1.166 DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.494.802/0001-03, o seguinte imóvel: um terreno urbano medindo 10 (dez) metros de frente por igual largura nos fundos por 30 (trinta) metros de comprimento em ambos os lados, perfazendo uma área total de 300 m2 , limitandose frente com o passeio da Rua Osvaldo Cruz, fundos com o passeio da Rua Vinte e Cinco de Abril, lado direito com terreno baldio do espólio de João Teixeira Leite, frente para a Rua Osvaldo Cruz, lado esquerdo com o passeio da rua, medindo 14 m para o imóvel nº 564, com frente para a mesma rua. Art. 2º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei destinar-se-á à construção da sede dos Agentes Comunitários de Saúde, às expensas da referida Associação. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 07 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal