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norma nº 1166/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.166 DE 2024. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
DE TRINDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Agentes 
Comunitários de Saúde de Trindade, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 00.494.802/0001-03, o seguinte imóvel: um terreno urbano 
medindo 10 (dez) metros de frente por igual largura nos fundos por 30 (trinta) metros 
de comprimento em ambos os lados, perfazendo uma área total de 300 m2
, limitando￾se frente com o passeio da Rua Osvaldo Cruz, fundos com o passeio da Rua Vinte e 
Cinco de Abril, lado direito com terreno baldio do espólio de João Teixeira Leite, frente 
para a Rua Osvaldo Cruz, lado esquerdo com o passeio da rua, medindo 14 m para o 
imóvel nº 564, com frente para a mesma rua. 
Art. 2º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei destinar-se-á à construção da sede 
dos Agentes Comunitários de Saúde, às expensas da referida Associação. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de 
doação com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de 
escrituração e registro por conta do município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 07 
DE MARÇO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 

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