| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.167 DE 2024. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.155, de 21 de dezembro de 2023, no que tange aos REQUISITOS para assunção da função gratificada de Diretor de Avaliações Imobiliárias. Art. 2º. Os requisitos para o exercício da função gratificada estão descritos no anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 07 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal ANEXO I FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG REQUISITOS ATUAIS FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA HORÁRIA VALOR DA GRATIFICAÇÃO Diretor de Avaliações Imobiliárias Possuir habilitação em engenharia, com registro no Conselho Regional de engenharia – CREA ou no Conselho de arquitetura e urbanismo – CAU. 02 40h 40% (Do subsídio do Secretário) NOVOS REQUISITOS FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA HORÁRIA VALOR DA GRATIFICAÇÃO Diretor de Avaliações Imobiliárias Possuir diploma de curso superior emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC. 02 40h 40% (Do subsídio do Secretário)