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norma nº 1167/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.167 DE 2024. 
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.155, DE 21 
DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.155, de 21 de 
dezembro de 2023, no que tange aos REQUISITOS para assunção da função gratificada 
de Diretor de Avaliações Imobiliárias. 
Art. 2º. Os requisitos para o exercício da função gratificada estão descritos no anexo I. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 07 
DE MARÇO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 
ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 
REQUISITOS ATUAIS 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA 
HORÁRIA 
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO 
Diretor de 
Avaliações 
Imobiliárias 
 Possuir habilitação 
em engenharia, com 
registro no Conselho 
Regional de engenharia 
– CREA ou no Conselho 
de arquitetura e 
urbanismo – CAU.
02 40h 40% (Do subsídio 
do Secretário)
NOVOS REQUISITOS 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA 
HORÁRIA 
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO 
Diretor de 
Avaliações 
Imobiliárias 
 Possuir diploma de 
curso superior emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
Ministério da Educação 
e Cultura – MEC.
02 40h 40% (Do subsídio 
do Secretário)

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