| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. |
| native_id | 1089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 1.168/2024. EMENTA: Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica assegurado a aplicação no Município de Trindade/PE às disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência. Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, define-se como: a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Trindade/PE, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados que atenderão ao serviço. §1º. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. §2º. Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades. Art. 3º - O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria Municipal competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder. Art. 4º - O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL