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norma nº 1168/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAssegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
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LEI N.º 1.168/2024.
EMENTA: Assegura a aplicação, no âmbito 
do Município de Trindade/PE, o disposto na 
Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, 
que estabelece o Sistema de Garantia à
Escuta Especializada e ao Depoimento 
Especial sem danos à criança e adolescente, 
vítima ou testemunha de violência e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
 Art. 1º - Fica assegurado a aplicação no Município de Trindade/PE às disposições da 
Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta 
Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou 
testemunha de violência.
 Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, 
define-se como:
 a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência 
com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente 
ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
 b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima 
ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 
 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou 
depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no 
Município de Trindade/PE, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados 
que atenderão ao serviço.
 §1º. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local 
apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança 
e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. 
 §2º. Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que 
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e 
possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, 
características e particularidades.
 Art. 3º - O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e 
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria 
Municipal competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder.
 
 Art. 4º - O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será 
realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla 
defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 
21 DE MARÇO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

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