| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1.169/2024. EMENETA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo. 1º. O salário base dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal será estipulado em 2 (dois) salários mínimos vigente. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de abril/2024. Artigo 3º. Revogada as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 21 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal