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norma nº 1169/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.169/2024.
EMENETA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, 
QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Artigo. 1º. O salário base dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal 
será estipulado em 2 (dois) salários mínimos vigente.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir do mês de abril/2024.
Artigo 3º. Revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 21 DE MARÇO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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