| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1.071/22, cria o cargo de advogado e da outras providencias. |
| native_id | 1091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 1.170/ 2024. EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1.071/22, cria o cargo de advogado e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do município 03 (três) cargos em comissão de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para O Núcleo de Assistência Jurídica do Município de Trindade, consoante os preceitos do artigo 4º. da Lei nº. 1.071/22, cujo vencimentos são os constantes no Anexo I. Artigo 2º. Os cargos criados no artigo anterior serão vinculados aos núcleos de apoio da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social cujas são as atribuições são as constantes do artigo 9º da Lei nº 1.071/22. Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 02 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal. ANEXO I QT CARGO SIMBOLO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 03 ADVOGADO CCA 40 HORAS /S R$ 3000,00 GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 02 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal.