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norma nº 1170/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1.071/22, cria o cargo de advogado e da outras providencias.
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LEI Nº. 1.170/ 2024.
EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 4º. DA 
LEI Nº. 1.071/22, cria o cargo de advogado e 
da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município 03 (três) cargos em comissão de 
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para O Núcleo de
Assistência Jurídica do Município de Trindade, consoante os preceitos do artigo 4º. da 
Lei nº. 1.071/22, cujo vencimentos são os constantes no Anexo I.
Artigo 2º. Os cargos criados no artigo anterior serão vinculados aos núcleos de 
apoio da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento 
Social cujas são as atribuições são as constantes do artigo 9º da Lei nº 1.071/22.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 
02 DE ABRIL DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
ANEXO I
QT CARGO SIMBOLO CARGA 
HORÁRIA VENCIMENTOS
03 ADVOGADO CCA 40 HORAS /S R$ 3000,00
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 
02 DE ABRIL DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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