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norma nº 1174/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
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LEI Nº. 1.174/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu 
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit 
financeiro, na importância de R$ 126.607,92 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e sete reais 
e noventa e dois centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro do 
precatórios do FUNDEF;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por anulação de dotação 
conforme segue:
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma 
do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM, 4 DE ABRIL DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município 

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