| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. |
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LEI Nº. 1.174/2024. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na importância de R$ 126.607,92 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superávit financeiro do precatórios do FUNDEF; Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por anulação de dotação conforme segue: Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM, 4 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município