| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1.175/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: CAPÍTULO I DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Educação de Trindade/PE a Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais, que será vinculada ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. Art. 2º. A Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais tem por finalidade o fortalecimento de práticas pedagógicas comprometidas com enfrentamento ao racismo, à discriminação e o preconceito nas escolas municipais. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS Art. 3°. São atribuições gerais da Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais. I – articular de forma integrada e transversal os estudos da história e cultura afro-brasileira e indígena, na rede municipal de ensino; II – articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, cultura e esportes; III – Incentivar e promover o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional. IV – construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra e indígena, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Municipal. V – coordenar projetos, programas, proposição de projetos de lei e outras políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades raciais, em especial o Dia da Consciência Negra nos termos da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. VI – fomentar e fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e/ou municipais que disponham sobre políticas educacionais da promoção da igualdade racial no âmbito das escolas municipais. VII – Realizar formação permanente dos (as) educadores (as) sobre as temáticas étnicos raciais; CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO DE COORDENADOR DE ENSINO DE RELAÇÕES ETNICOS RACIAIS Art. 4°. Compete ao (a) coordenador (a) de ensino para as relações étnicos raciais: I – assessorar a secretaria de educação na formulação e implantação das políticas públicas para a promoção de políticas educacionais étnico racial nos termos da lei federal nº 11.645, de 10 março de 2008; II – assessorar a Secretaria de Educação nas articulações de projetos municipais, estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenação de Ensino de Relações Étnicos Raciais; III – dirigir os trabalhos da Coordenação de Ensino de Relações Étnicos Raciais, de acordo com a legislação vigente e as disposições deste; IV – auxiliar a Secretaria de Educação nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial no âmbito da educação; III – acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Secretaria de Educação, em suas ausências; VI – coordenar o desenvolvimento do ensino e estudos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros; VII – auxiliar as escolas municipais na formulação, elaboração e acompanhamento de atividades, projetos e programas; VIII – Promover orientação, assessoramento e formação permanente dos/as educadores/as sobre os assuntos relacionados as relações étnico-raciais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO I DO (A) COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS Art. 5º. Fica criado o cargo Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais, exercido por servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Trindade/PE ou ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração. § 1º. O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais será ocupado por profissional com formação superior completo, sujeito a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais. § 2º. O Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais é nomeado (a) pelo Prefeito (a) Municipal. § 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais, o Executivo Municipal nomeará outro profissional substituto. SEÇÃO II DOS REQUISITOS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO. Art. 6º. Os requisitos de acesso, a jornada de trabalho e a remuneração do cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais, estão previstas no Anexo I desta Lei. § 1º. O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais sendo ocupado por profissional com formação superior completo, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Educação, fara jus a uma gratificação por desempenho da função, nos termos do Anexo I desta Lei. § 2º. O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais sendo ocupado por profissional com formação superior completo, de cargo em comissão de livre nomeação, fara jus a referência salarial, nos termos do Anexo I desta Lei, não sendo atribuído a gratificação ao mesmo. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei vincularão das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 4 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL. ANEXO I – LEI Nº. 1.175/2024 REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS CARGO FORMA DE PROVIMENTO REQUISITO JORNADA MENSAL REF. SALARIAL GRATIFICAÇÃ O (SERVIDOR EFETIVO) Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais Servidor Público Municipal efetivo Nível superior completo. 200 horas Anexo II – Grade 01, Classe A, faixa IV 30 % sobre o vencimento. Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais Comissão de livre nomeação e exoneração. Nível superior completo. 200 horas R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) Não se aplica GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 4 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.