| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos à categoria profissional dos motoristas e pedreiros e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.176/2024 EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos à categoria profissional dos motoristas e pedreiros e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da categoria profissional dos motoristas e pedreiros. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 10 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita