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norma nº 1176/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos à categoria profissional dos motoristas e pedreiros e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.176/2024
EMENTA: Autoriza o chefe do Poder 
Executivo a conceder reajuste de 
vencimentos à categoria profissional dos 
motoristas e pedreiros e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a presente lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 20% (vinte 
por cento) sobre o salário base da categoria profissional dos motoristas e pedreiros. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 10 
DE ABRIL DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita 

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