| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Trindade/PE e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.121/2023 Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Trindade/PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal n° 13.257 de 08 de março de 2016, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a Implementação de Políticas Públicas Para a Primeira Infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Art. 2º. Considera-se primeira infância o período compreendido de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos de vida da criança. Art. 3º. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do município em estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Art. 4º. As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, principalmente na priorização dos investimentos financeiros oriundos do Governo Federal para a educação infantil, priorização no Plano Plurianual e demais peças orçamentárias do município e nas articulações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado. Art. 5º. A Política Municipal integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direito da criança na primeira infância. Art. 6º. Fica estabelecido que o Município deverá, no prazo máximo de 90 dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. § 1º. A Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social Municipal ficará responsável pela coordenação do Comitê Intersetorial previsto no caput deste artigo. § 2º. A Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social Municipal manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações Federal, Estadual e Municipal de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Município na garantia dos direitos da criança. Art. 7º. O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, dentre outras atribuições, deverá: I. Integrar conselhos de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação; II. Criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades; III. Promover ou participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano. Art. 8º. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança. § 1º. O Município manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes públicas e privada de educação, para atendimento ao disposto neste artigo. § 2º. O município informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Art. 9º. O Município apoiará a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança. Art. 10. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei Federal 9.394/96 e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica. Art. 11. Quanto aos profissionais da Educação, fica determinado: I. Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; II. Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; § 1º. As especializações e formação continuada dos profissionais da educação referidos no caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de cursos de extensão oferecidos pelas Instituições de Ensino superior públicas ou privadas, Institutos técnicos públicos ou privados ou cursos on-line Abertos e Massivos, conhecidos como MOOC (Massive Open Online Course). § 2º. Caberá à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportes Município acompanhar a realização dos referidos cursos de formação, podendo, inclusive, capacitar seu quadro de profissionais, organizando os referidos cursos. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 24 DE ABRIL DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal