| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 978/2018, que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE MMA PARE fue woe DEZEMBRO + 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 993 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº. 978/2018 que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/08 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica é Municipal e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. Estabelece o Piso Salarial da Carreira de Magistério Público no Município de Trindade-PE em R$ 2.579,52 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para 200 horas aulas. Parágrafo Único — O valor fixado no caput deste artigo servirá de base para a atualização salarial de que trata esta Lei. Artigo 2º. Os vencimentos do quadro de funcionários efetivos que ” tem por base o piso salarial do Magistério, outrora regulamentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 978/2018, passarão a ser regidos pelos os Anexos I e II desta Lei Municipal. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, em 12 de Fevereiro de 2019. ntônio Everton Soares Costa Pr to Prefeitêra Municipal de Trindade ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br rr MAM BARES oDt DEZEMBRO. dE 1963 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ANEXO -I 150 HORAS - GRADE - 1 AIXA A B c D CLASS I 1.934,64 197333 2.012,79 2.053,05 m 2.155,70 2.198,82 2.242,79 2.287,65 NI 2.402,03 2.450,07 2.499,07 2.549,06 > IV 2.676,51 2.730,04 2.784,64 2.840,33 150 HORAS - GRADE -2 AIXA a B c D CLASS I 2.321,56 2.367,99 241535 2.463,66 W 2.586,84 2.638,58 2.691,35 2.745,18 Tm 2.882,44 2.940,09 | 2.998,89 3.058,87 Iv 3.211,81 3.276,05 3.341,57 3.408,40 150 HORAS -GRADE -3 AIXA CLASS ni ni Ç = ( à I 2.785,87 2.841,58 2.898,42 2.956,38 Tm 3.104,20 3.166,29 3.229,61 3.294,21 “ 3.458,92 3.528,10 3.598,66 3.670,63 IV 3.854,16 3.931,25 4.009,87 4.090,07 150 HORAS - GRADE - 4 AIXA CLASS a x € » I 3.482,33 3.551,98 3.623,02 3.695,48 H 3.880,25 3.957,86 4.037,02 4.117,76 NI 4.323,64 4.410,12 4.498,32 4.588,29 IV 4.817,70 4.914,05 5.012,34 5.112,58 (1 Antônio Everton Fa Costa Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ o AMADARE not DEZEMBRO 1953 150 HORAS —- GRADE — 5 AIXA A B Cc D CLASS I 4.352,91 4.439,97 4.528,77 4.619,34 NH 4.850,31 4.947,31 5.046,26 5.147,19 HI 5.404,55 5.512,64 5.622,89 S5733,35 IV 6.022,11 6.142,56 6.265,41 6.390,72 ii * Antônio Everton sofia E Prefeitura pao indade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br oDE DEZEMBRO.» 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE ANEXO — II 200 HORAS —- GRADE — 1 FAIXA A B c D CLASS I 2.579,52 2.631,11 2.683,73 2.737,40 H 2.874,27 2.931,76 2.990,39 3.050,20 Us 3.202,71 3.266,77 3.332,10 3.398,74 IV 3.568,68 3.640,05 3.712,86 3.787,11 200 HORAS —- GRADE — 2 FAIXA A B c D CLASS I 3.095,42 3.157,33 3.220,47 3.284,88 H 3.449,13 3.518,11 3.588,47 3.660,24 HI 3.843,25 3.920,12 3.998,52 4.078,49 IV 4.282,42 4.368,07 4.455,43 4.544,54 200 HORAS —- GRADE — 3 FAIXA A B € D CLASS I 3.714,50 3.788,79 3.864,56 3.941,86 H 4.138,95 4.221,73 4.306,16 4.392,29 HI 4.611,90 4.704,14 4.798,22 4.894,19 IV 5.138,90 5.241,67 5.346,51 5.453,44 200 HORAS — GRADE - 4 FAIXA A B Cc D CLASS I 4.643,12 4.735,98 4.830,70 4.927,32 H 5.173,68 5.277,16 5.382,70 5.490,35 HI 5.764,87 5.880,17 5.997,77 6.117,73 Vas IV 6.423,61 6.552,09 6.683,13 6.816,79 e Pa MERO = a Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www-.trindade.pe. gov:br oDE DEZEMBRO X 1983 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 200 HORAS - GRADE — 5 FAIXA CLASS A B Cc D I 5.803,90 5.919,97 6.038,37 6.159,14 H 6.467,10 6.596,44 6.728,37 6.862,94 HI 7.206,08 7.350,20 7.497,21 7.647,15 IV 8.029,50 8.190,09 8.353,89 8.520,97 Pd E 214 )— Antônio Everton asa Pref feito Prefeitura Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco - www.trindade.pe.gov.br Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03