| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.179/2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de Trindade/PE, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte terá como atribuição prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte comunitário. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte: I - assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte; II - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte comunitário no município; III - identificar tendências e práticas de esportes, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área; IV - opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais; V - propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte; VI - propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto comunitário celebrados entre o Município de Trindade/PE e entidades públicas; VII - apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal; VIII - acompanhar e fiscalizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, a execução das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle; IX - elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno; X - opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas em lei. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte compor-se-á paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita através de 07 (sete) membros titulares, e 07 (sete) membros suplentes, indicados pelo Poder Executivo e pelas respectivas entidades, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente: I - órgãos governamentais: a) um representante titular e suplente da representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante titular e suplente do Departamento de Desporto; c) um representante titular e suplente do Departamento de Cultura; d) um representante titular e suplente do Departamento de Turismo; II - órgãos não governamentais: a) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de Artes Marciais; b) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de Atletismo; c) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de Jogos Coletivos; Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. § 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho. § 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao(a) Prefeito(a), que os nomeará por meio de portaria. Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte será exercida pelo Diretor do Departamento Desporto, ou na falta deste, por servidor responsável pela área do esporte no município, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções. Art.8º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, de acordo com as disposições de seu Regimento Interno. Art. 9º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. § 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2º A eleição do Vice-Presidente e Secretário será realizada em reunião do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo (a) Prefeito (a) na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer e serão eleitos entre os membros titulares. Art. 10º As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente ou extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião no início de cada gestão. Art. 11º As reuniões ocorrerão com quorum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte ou em 2ª (segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12º Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto. Art. 13º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do(a) Prefeito(a). Art. 14º As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho. Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 29 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.