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norma nº 1179/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.179/2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte, e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. 
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo 
art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município 
de Trindade/PE, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a 
elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte, vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte terá como atribuição 
prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte comunitário.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte:
I - assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo 
e Desporto na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que 
viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte;
II - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à 
situação do esporte comunitário no município;
III - identificar tendências e práticas de esportes, objetivando sua 
incorporação às políticas públicas municipais da área;
IV - opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões 
desportivas municipais;
V - propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos 
públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do 
esporte;
VI - propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto 
comunitário celebrados entre o Município de Trindade/PE e entidades públicas;
VII - apresentar propostas à administração pública para celebração 
de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme 
os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em 
âmbito municipal;
VIII - acompanhar e fiscalizar, conforme os termos da Lei Federal nº 
13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, a 
execução das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco na área de desporto, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, 
sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle;
IX - elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento 
interno;
X - opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou 
previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte compor-se-á 
paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da 
sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita 
através de 07 (sete) membros titulares, e 07 (sete) membros suplentes, indicados 
pelo Poder Executivo e pelas respectivas entidades, os quais serão nomeados através 
de portaria, discriminadamente:
I - órgãos governamentais:
a) um representante titular e suplente da representantes da 
Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante titular e suplente do Departamento de 
Desporto;
c) um representante titular e suplente do Departamento de 
Cultura;
d) um representante titular e suplente do Departamento de 
Turismo;
II - órgãos não governamentais:
a) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de 
Artes Marciais;
b) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de 
Atletismo;
c) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de 
Jogos Coletivos;
Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre 
escolha do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, 
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, 
apresentada ao Presidente do Conselho.
§ 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos 
conselheiros titulares e suplentes ao(a) Prefeito(a), que os nomeará por meio de 
portaria.
Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte será 
exercida pelo Diretor do Departamento Desporto, ou na falta deste, por servidor 
responsável pela área do esporte no município, a quem caberá prover todos os meios 
materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do 
Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. 
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo 
permitidas reconduções.
Art.8º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, 
de acordo com as disposições de seu Regimento Interno.
Art. 9º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte será composta 
por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 
§ 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução.
§ 2º A eleição do Vice-Presidente e Secretário será realizada em 
reunião do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo (a) 
Prefeito (a) na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do 
ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, 
quando o Presidente não o fizer e serão eleitos entre os membros titulares.
Art. 10º As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente ou 
extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e 
aprovado em reunião no início de cada gestão.
Art. 11º As reuniões ocorrerão com quorum de 50% (cinquenta por 
cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte ou em 2ª (segunda) 
chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, 
autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a 
matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.
Art. 13º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado 
por Decreto do(a) Prefeito(a).
Art. 14º As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do 
Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 29
DE ABRIL DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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