| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências” |
| native_id | 1102 |
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LEI Nº. 1.181/2024. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 70, V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos do FNDE para implantação do Ensino de Tempo Integral -ETI; Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM, 15 DE MAIO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município