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norma nº 686/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaRevoga a Lei Municipal de Nº 572/2001 de 27 de Março de 2001 e Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Trindade.
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GOVERNO MUNICIPAL
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ÍNDICE
Lei nº 686 de 06 de Dezembro de 2006
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS... 03
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS ...... mm 05
Seção I - Dos Segurados ......eeeintereeereeeeeeneereremereeterrtee 05
Seção II - Dos Dependentes .......... tetra 06
Seção III - Da Inscrição... eeeeeeereeeeeeeeererereeseeeeeeereerereeos 08
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS... 08
Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez ................. 09
Seção II - Da Aposentadoria Voluntária por Idade .................... mes 11
Seção III - Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição...11
Seção IV - Da Aposentadoria Compulsória ...............mmemeeeeseeeeeeeeeseemtessaasaaaaas 1
Seção V - Da Aposentadoria Especial de Professor ...................... meters 12
Seção VI - Do Auxílio-doença .............. e rmmeesmesesmesesseeeeessrmeseessreeeesssommereeasas 12
Seção VII - Do Salário-família ............ esmero 13
Seção VIII - Do Salário-maternidade ............... ri ieereeeeaeeereeeeereeeeeeseereeerereaertesias 14
Seção IX - Da Pensão por Morte... 15
Seção X - Do Auxílio-reclusão ........umesmesmesesmessessassaaesesesserserta 16
Seção XI - Das Regras de Transição... ireeeermetesseeremmeeeseeseermreseeeeresea rasas 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
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GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRU
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Seção XII - Do direito Adquirido... 19
Seção XIII - Do Abono de Permanência ......... iii 20
Seção XIV - Regras de cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios............ 20
Seção XV - Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios... 22
CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO... 25
CAPÍTULO V DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS... 26
CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP........ iii 28
Seção I Do Conselho Deliberativo........... 29
Seção II Do Conselho Fiscal............ nn 31
Seção III Da Gerência de Previdência............. ie 33
Seção IV Das Disposições Especiais de Gestão......... 35
CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL... 36
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... 36
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| Lei Municipal nº 686/2006
Revoga a Lei Municipal nº 572/2001, de 27 de março
de 2001 e Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Trindade, Estado
de Pernambuco, de conformidade com as Emendas
Constitucionais nº. 41, de 31 de dezembro de 2003 e
nº. 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais, FAZ SABER que à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade, conforme
Sessão Ordinária realizada em 04.12.2006 APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
Art. 1º - Ficam revogadas as disposições em contrário, nos termos desta Lei e das Emendas
Constitucionais nº. 41, de 31 de dezembro de 2003 e 47, de 05 de julho de 2005, passando o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade, Estado de Pernambuco a viger de
acordo com as normas aqui contidas.
Parágrafo único: São beneficiários deste regime de previdência os servidores
sejam eles lotados nos órgãos que compõem a Ad
vereadores, desde que efetivos, sejam ativos ou ina
de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos ev
proteção à maternidade e à família.
públicos municipais,
ministração Direta, Indireta, ou Câmara de
tivos, bem como seus dependentes, com o fim
entos de invalidez, doença, reclusão, morte e
Art. 2º — O Fundo Municipal de Aposentadorias e Pens:
r ões de Trindade — FUMAP, passa a reger-se
pela presente Lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos por seu conselho
Deliberativo.
Parágrafo Único — O FUMAP terá como sed
e e foro o Município de Trindade, ficando vin -
Secretaria de Administração do Município e culado à
sua duração será por prazo indeterminado.
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Art. 3º - O FUMAP reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:
ativos e inativos e seus
1 - Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos,
dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
Il — Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e instâncias de
decisão incumbidos de sua gestão;
ntes do Tesouro Municipal, das contribuições
s, e pensionistas e de outras fontes;
HI — Financiamento, mediante recursos proveniei
compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativo
seguridade
IV - Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de
social sem a correspondente fonte de custeio; |
sões a padrões mínimos adequados de
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provi
conforme estabelecido pelo Conselho
diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira,
Monetário Nacional;
VI - Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal,
Maia
VII - Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário mínimo;
VIII — Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
IX - Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma distinta e
apartada da conta do Tesouro Municipal;
x - Registro individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes estatais do
Município;
XI — Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas na Portaria
MPAS nº 916, de 15.07.2003, e alterações posteriores;
XII — Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do FUMAP para:
a) empréstimos de qualquer natureza, indusive aos entes estatais do Município e aos segurados e
beneficiários;
b) prestação assistencial, médica e odontológica; e
c) aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos emitidos pelo Govemo Federal.
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CONSTRUINDO
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 5º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I — cedido para outro Órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II — afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração
Paga pelo Município.
Parágrafo único —
O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a
Outros Municípios
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
cessam
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Seção I
Dos Segurados
Art. 6º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo do:
s Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e
Fundações Públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
8 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor Ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou emprego público, ainda que aposentado Por regime próprio de previdência social.
8 2º — Nas hipóteses de acumula
ção legal previstas na Constitui
trata este artigo será segurado obri
] tc ção Federal, O servidor de que
gatório em relação a cada um d
Os Cargos que Ocupar. A
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CONSTRUINDO
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$ 3º — O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou vice-prefeito que a
concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o mandato, perman:
filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
$ 4º — O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado ao RPPS,
pelo cargo efetivo.
$ 50 — O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo do
qual está aposentado.
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Art. 7º — A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I- morte;
HI — exoneração ou demissão;
III — cassação de aposentadoria;
IV — cassação de disponibilidade.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º — São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I-o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição,
menores de vinte e um anos ou inválidos;
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II — os pais;
HI — irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
& 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a
das demais deve ser comprovada.
8 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito
ao benefício os indicados nos incisos subsegientes.
8 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração escrita do segurado
e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. )
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8 4º - Considera-se companheira ou companheiro, ainda que do mesmo sexo, a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou entre sujeitos do
mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
Ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
8 6º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da
junta médica do Município.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado,
anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;
H — Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
HI - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se
houver prestação de alimentos;
IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união
estável;
V - Para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo
se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
VI — Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
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TRINDADE PARA TODO:
Seção III
Da Inscrição
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele
falecer sem tê-la efetuado.
8 10 - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta
médica do Município.
8 2º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxílio-doença;
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pe,
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e Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
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H - quanto aos dependentes:
b) auxílio-reclusão.
Seção I
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ind -
=? a) pensão por morte; e
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à
= Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 13 — A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz |
para o trabalho e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. |
8 1º - A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município.
8 2º - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, sendo os proventos:
H - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se
contagiosa ou incurável, nos termos dos arts. 14 e 16; |
|
enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste artigo. |
| I - integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
|
8 3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo
da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez
independerá de auxílio-doença e será devida a partir da data do afastamento.
& 4º — O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
& 5º — Para os fins do disposto no 8 4º, o FUMAP expedirá ofício ao Juiz da Comarca solicitando a
nomeação de curador.
Art. 14 - Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
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8 1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
i igado i E] i única, haja contribuído
I-— o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa » k Ti
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para sua recuperação;
EPPRPPRRIOD)
H — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
C) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
HI — o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município;
Cc) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
8 2º - Considera-se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária de trabalho
destinados a refeição ou descanso.
Art. 15 - Para o cálculo dos proventos a que se refere o art. 13, 8 29, observar-
se-á o disposto no
art. 39.
mem DN TOO 90065545
Art. 16 - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13,8
2º, 1, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla,
cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória
crônica, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), sindrome de
com base em conclusão da
imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação,
medicina especializada.
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-1599 - CNPJ: 11.040.912/0001- Ê
GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO
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Seção II
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 17 — O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
H - tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
HI — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Seção III
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Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 18 — O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com
proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; e,
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
2999555444 S/S S 4 44 LLLL
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 19 - O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39.
tin A A)
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GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO
Art. 20 - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Parágrafo Único - No dia em que completar setenta anos de idade, O servidor será o
suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória,
sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela
data.
Seção V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 21 — O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com
proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente,
Os seguintes requisitos:
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I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher,
H - trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco anos de
contribuição na função de magistério, se mulher; e
HI - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 22 — Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se tempo de efetivo exercício na
função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção VI
Do Auxílio-doença
Art. 23 - O auxílio-doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por prazo
superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que permanecer incapaz,
podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após dois anos de sua concessão, sem
interrupção, a critério da junta médica do Município.
8 1º - O auxílio-doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério da junta
médica do Município.
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GOVERNO MUNICIPAL N
CONSTRUINDO
8 2º - O auxílio-doença
partir: + desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, será devido a
I- do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois deste;
II — da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no inciso 1.
8 3º = Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do benefício anterior, considerar-se-á prorrogado o auxílio-doença, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
8 4º - O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de suspensão do
pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações
| profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do Município.
Art. 24 - O auxílio-doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo efetivo
percebido na data do afastamento.
Parágrafo único - O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de forma a
corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do
segurado.
Seção VII
Do Salário-família
| Art. 25 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual
ou inferior a R$ 654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), na
proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º, de até quatorze anos ou
inválidos.
|
$ 1º — O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é de :
1- R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) para o segurado com remuneração mensal
até R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
IH - R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração
superior a R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e igual ou
inferior a R$ 654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
8 2º - O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que
preenchidos os requisitos para sua percepção. PA
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$ 3º - O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 4º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido;
HI — do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; €
III — da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
$ 5º — Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com à aposentadoria.
$ 6º - O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou dO benefício,
não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.
Art. 26 — Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum,
ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único — Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passara a
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver
determinação judicial nesse sentido.
Seção VIII
Do Salário-maternidade
Art. 27 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante por cento e vinte dias consecutivos,
com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do Município.
& 2º - A concessão do salário-matemidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento
inclusive de natimorto. '
8 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, a segurada
terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser
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8 4º - Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se
encontra em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica do
Município.
8 5º - O benefício de que trata O caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última
remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento.
Art. 28 — À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido
salário-maternidade nos seguintes períodos:
I — cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
N
= Sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade;
HI — trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 29 — A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida aos dependentes do
segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento, correspondente a:
I — totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite de R$ 2.801,56 (dois mil, oitocentos
e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de setenta por cento da parcela que exceder a
esse limite, caso esteja aposentado à data do óbito;
II — totalidade da remuneração do segurado, até o limite de R
reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de setenta por
limite, caso esteja em atividade à data do óbito.
$ 2.801,56 (dois mil, oitocentos e um
cento da parcela que exceder a esse
8 1º - O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observado o disposto no parágrafo únic
do art. 43. ? ú
8 3º - O valor da pensão será rateado em
cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao
seu recebimento.
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8 4º - Será revertido em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se
extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.
8 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
8 6º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente
produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor
Correspondente ao período anterior ao requerimento.
Art. 30 - A pensão será devida a contar da data:
I— do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
H — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
HI — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único - No caso do disposto no inciso II, havendo dependente menor até dezesseis anos,
será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não se constitua em habilitação
de novo dependente à pensão anteriormente concedida.
Art. 31 — Será concedida pensão por morte aos dependentes após seis meses de declarada
judicialmente a ausência do segurado.
& 1º - Mediante prova do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe,
seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial e do
prazos mencionados neste artigo.
8 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão
provisória, ficando os dependentes desobrigados de reposição dos valores percebidos, salvo se
comprovada a existência de má fé.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 32 — Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão de valor
mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que:
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I — perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta e um centavos), encontrando-se esta suspensa; e
HI — não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
8 1º - O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos índices de correção
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 29 - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes enquanto
for mantida a qualidade de segurado.
8 3º - O auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da data:
I— da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
II- do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I.
8 4º — aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por
morte.
Seção XI
Das Regras de Transição
Art. 33 — Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria
voluntária, com proventos correspondentes à média aritmética simples das suas maiores
remunerações, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II — cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI — tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte
por cento do tempo que, em 16 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo con
stante da alínea “a”,
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81º -0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma
do Caputterá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
limites de idade estabelecidos no inciso I do art. 18, na seguinte proporção:
I — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
H — Cinco por cento para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput a
Partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º = O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
Serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que venha a aposentar-se exclusivamente com O tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, observado O disposto no 8 1º.
8 3º — Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o
disposto no art. 41.
Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 18 ou
33, O servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003,
fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 21, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I — sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III — vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, Os proventos a
que se refere o caput corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
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De renda PARA 105] 4
Art. 35 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts 18,
33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de
1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I-trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos
no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, incisos Le II, de um
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1 deste
artigo.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma deste artigo, O
disposto no parágrafo único do art. 34, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com
este artigo.
Seção XII
Do Direito Adquirido
Art. 36 — É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados
e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo Único — Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados no caput, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições da
legislação vigente.
Art. 37 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria
dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 36, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
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cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Seção XIII
Do Abono de Permanência
sentadoria voluntária
Art. 38 — O servidor ativo que tenha completado as exigências para apo
fará jus a um abono
estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em atividade, Ê
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ate completar as
exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 19.
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
com base nos critérios da legislação então
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
vinte e cinco anos de
vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte com, no mínimo,
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
& 2º — O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
& 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 |
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
|
& 3º — O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no
& 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Seção XIV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 39 — No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 13, 17, 18, 19,21 e 33
será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde o mês de competência julho de
1994, ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.
8 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
A
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atualização da base de contribuição considerada no cálculo dos benefícios do regime geral de
previdência social, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
8 2º - Na hipótese de não instituição de contribuição, ou que não tenha havido contribuição para o
regime próprio durante o período referido no 8 1º, considerar-se-á como base de cálculo dos
proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
8 3º — Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
8 4º — Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I— inferiores ao valor do salário mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
8 5º — As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no & 4º.
8 6º — Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado, por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que
trata este artigo.
8 7º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião da sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observado o disposto no art. 42.
8 8º — Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 40 — Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme incisos 1 e II do art. 18, não se
aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do art. 21.
8 10 — A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme
art. 39, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o 8 7º do mesmo artigo. n
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820 = Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Arm. 41 — Os benefícios de aposentadoria e a pensão, de que tratam os arts. 13, 17, 18, 19,21e 29
serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo
Com índice oficial, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção XV
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
Art. 42 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança, de cargo em comissão ou do
abono de permanência de que trata o art. 38.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme o art. 39, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8 7º do art. 39.
Art. 43 — É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.
Parágrafo Único - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas a
título de benefícios previstos nesta Lei, salvo O direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil.
Art. 4 - O pagamento do auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade aos respectivos
beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a compensação quando do
recolhimento das contribuições de sua competência.
& 1º — Junto ao comprovante do recolhimento efetuado deverá ser anexado demonstrativo
analítico nominal dos benefícios pagos.
8 2º — Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 25 e 38,
nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário mínimo.
Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
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1- as contribuições devidas ao FUMAP;
Il — o pagamento de beneficio além do devido;
HI — os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV — a pensão de alimentos decretada por decisão judicial,
V - outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos pelo FUMAP.
$ 10 - O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno
direito a constituição sobre ele de qualquer ônus.
& 2º - Na hipótese do inciso II do caput o desconto será feito em até seis parcelas.
& 3º - Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da concessão do
benefício.
& 4º - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
feitas ao FUMAP.
& 5º - Durante o período de percepção de qualquer benefício serão devidas as contribuições
previdenciárias ao FUMAP, previstas no art. 57.
Art. 46 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em lei
complementar federal, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II — que exerçam atividades de risco;
II — cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade fisica.
Art. 47 — Os benefiaos previdenaários serão pagos diretamente ao beneficiário, representante
legal, tutor ou curador ou à procurador constituido por mandato outorgado por instrumento
público, o qual não terá prazo superior a seis meses, devendo ser renovado ou revalidado.
8 1º - O procurador deverá firmar, perante o FUMAP, Termo de R ili i
, ; esponsabilidade median
se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade Em º qual
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palmente à superveniência de óbito
ad
aj
a
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procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalm S ven
ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
& 2º — O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus e
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independente
inventário ou arrolamento, na forma da lei civil.
s assinardo Os formulários e
|
|
Art. 48 - dos, dependentes ou seus re resentantes legai , r
pio 1 ROS O E e FUMAP, para verificação do
fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo
btenção dos benefícios, ou para garantia da sua
cumprimento dos requisitos necessários à Ol
manutenção.
Art. 49 - O FUMAP poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará-lo nulo se, por dolo
ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessá
declarações falsas.
o forem omitidas ou contenham
tes de cargos acumuláveis na forma da
Art. 50 — Ressalvadas as aposentadorias decorren
de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais
Parágrafo Único — Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não terá direito a
perceber, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir indicados:
I — aposentadoria com auxílio-doença;
II — mais de uma aposentadoria,
HI — aposentadoria com abono de permanência;
IV - salário-maternidade com auxílio-doença;
V - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela
mais vantajosa;
VI — auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou abono de
permanência do segurado recolhido à prisão.
Art. 51 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido
C ) o Abono Anual
pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês
Parágrafo único — Para pagamento do Abono Anual, será observada a proporcionalidade de um
doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se co!
mês completo o período igual ou superior a quinze dias. , no
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; «: 56.250-000 -
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Art. 52 — A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
Art. 53 — Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito de
aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
Art. 54 — As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante ato do Chefe
do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de Autarquia ou Fundação.
Art. 55 — O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei será publicado e
encaminhado, pelo Fundo Previdenciário, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo Único — Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o processo será
imediatamente revisto e providenciadas as medidas jurídicas cabíveis.
CAPITULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 56 — São fontes do plano de custeio do RPPS:
I - contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
HI — contribuição previdenciária dos segurados;
III — doações, subvenções e legados;
IV — receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no $ 9º do art. 201
da Constituição Federal;
VI — dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, salário-matemidade, auxílio
doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de
decisão judicial ou administrativa.
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De [ramo PARA Tocos |
& 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à
manutenção do RPPS.
$ 3º - A taxa de administração prevista no parágrafo 2º não poderá exceder a dois pontos
percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
RPPS, relativamente ao exercício anterior.
CAPÍTULO V
Art. 57 — Constituem contribuições sociais do RPPS: o
I- A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Municipio,
incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de onze por cento incidente sobre a
totalidade da base de contribuição;
II — A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município,
incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de onze por cento incidente sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere O limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
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DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
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HI - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e
Fundações, no percentual de onze por cento incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
IV - A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
& 1º — A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante.
82º - Entende-se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado, excluídas:
I- diárias para viagens;
II — ajuda de custo em razão de mudança de sede;
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ma: PARA TODOS
HI — indenização de transporte:
IV — salário família;
V — auxílio-alimentação;
VI — auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 38;
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 3º — O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento
nos arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no & 7º
do art. 39.
TRAD DDD... DD O COCO
8 4º - A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no
| Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do $ 1º do art
] 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 5º - As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do FUMAP
| até o dia dez do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data
de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
8 6º - Sobre as contribuições mencionadas no & 5º, não creditadas na conta do FUMAP no prazo
estabelecido, incidirá multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado
sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier
eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
8 7º - Na hipótese no 8 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição
correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
8 8º - As contribuições previstas nos incisos I a II do caput incidirão tam
devendo ser consideradas, para fins contributivos, separadamente da re:
relativa ao mês em que for efetuado o pagamento,
bém sobre o abono anual,
muneração de contribuição
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TRINDADE PARA TODOS | —
Art. 58 - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá
contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante
o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos 1 e III do art. 57.
Parágrafo único - As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas diretamente pelo
servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59.
Art. 59 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos 1 e III do art. 57 é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
1 — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município cedente, devendo a obrigação do
recolhimento constar no convênio de cessão; e
II — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38
da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração do
cargo efetivo.
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Art. 60 - Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias de que tratam
os incisos I e HI do art. 57 deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês subsequente ao do mês
de competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia dez.
Parágrafo único - O salário de contribuição corresponderá à remuneração do cargo de que o
segurado é titular.
Art. 61 - O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e
Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei,
caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob sua responsabilidade não ocorra na data e
condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
Art. 62 - A administração do FUMAP será executada de forma autônoma e independente da
Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 63 — A administração do FUMAP é exercida pelos seguintes órgãos:
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SS!
I - Consalho Deliberativo;
H - Conselho Fiscal; e
HI - Gerência de Previdência.
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Art. 64 - O Conselho Deliberativo do FUMAP será constituído de seis membros efetivos e um
membro suplente para cada um, a saber:
I - dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, O
qual designará um deles para presidir o órgão;
HW - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu
Presidente;
Hi — dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste
Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe, onde houver,
IV — um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe,
onde houver.
& 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os
membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de
vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
& 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo
permitida sua recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente,
sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão
tomadas por maioria simples de voto.
8 4º - A função de Conselheiro não será remunerada, ficando este dispensado de expediente
normal de trabalho, nos dias em que se realizam as sessões.
& 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas,
terá seu mandato declarado extinto.
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CONSTRUINDO
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& 6º — As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e
extraordinárias serão feitas por escrito.
8 7º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
& 8º - Não havendo sindicato para indicação dos servidores previstos no incisos III e IV do caput,
será realizada assembléia especial para a escolha dos membros do conselho ali mencionados.
Art. 65 — Compete ao Conselho Deliberativo: |
I — aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do FUMAP, promovendo sua |
aplicabilidade; |
|
II — participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do FUMAP,
em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Gerência de
Previdência;
III — apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Gerência de Previdência:
a) proposta orçamentária anual do FUMAP;
b) o relatório anual de atividades do FUMAP, inclusive com demonstrações estatísticas dos
benefícios concedidos no exercício;
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e a Prestação de Contas Anual,
acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
IV — deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao FUMAP;
V- solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
VI — apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial;
VII — adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias
previstas nesta Lei;
VIII — promover ajustes à organização e operação do FUMAP, se necessário, podendo propor ao
Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as
gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo único — São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
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I — dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II — convocar, instalar e presidir as reuniões;
III — avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do FUMAP;
IV — praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 66 - O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para
cada um, a saber:
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito,
IH - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu
Presidente;
HI — um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município,
indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver;
IV — um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe,
onde houver.
& 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os
s membros efetivos.
q & 2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, O qual deverá coincidir com o do
Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para O mandato subsequente.
$ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez à cada mês e extraordinariamente sempre
que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com
o mínimo de dois votos.
84º-A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, ficando o mesmo dispensado
do expediente normal de trabalho nos dias em que se realizarem as sessões. '
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8 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a
seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
8 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse,
dentre seus membros, por dois anos.
5 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do
Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.
& 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
& 9º - Não havendo sindicato para indicação dos servidores previstos no incisos III e IV do caput,
será realizada assembléia especial para a escolha dos membros do conselho ali mencionados.
Art. 67 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - acompanhar a execução orçamentária do FUMAP, conferindo a classificação dos fatos e
examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo FUMAP aos servidores e dependentes e a respectiva
tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes
mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento
ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico,
o relatório da Gerência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de
contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos
benefícios concedidos;
VI - requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e
diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los
para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;
VII - propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura
e transparência da administração do FUMAP;
VIII — acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, O recolhimento mensal das
contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais .
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titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos
envolvidos; |
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores
de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do FUMAP,
XI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização do FUMAP, bem como da gestão do |
Regime Próprio de Previdência do Município.
Seção III |
Da Gerência de Previdência |
Art. 68 — A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente
Administrativo Financeiro, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e
incumbido de gerir o FUMAP.
Art. 69 — Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro
de Pessoal da Secretaria de Administração, um cargo comissionado de Gerente de Previdência e
um cargo comissionado, de Assistente Administrativo Financeiro.
$1º - Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente, por portadores
de nível universitário e seus ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.
82º - O Gerente de Previdência fará jus a uma gratificação equivalente a 50% do valor do
vencimento do seu cargo de origem.
83º - O Assistente Administrativo Financeiro fará jus a uma gratificação no valor de 25% do valor
do vencimento de seu cargo de origem.
Art. 70 - Compete ao Gerente de Previdência:
I - representar o FUMAP em juizo ou fora dele;
II — gerir o FUMAP em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, consoante o disposto
nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo. E
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ESPE
com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e
investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo; |
a proposta orçamentária
II — providenciar, conjuntamente
IV - elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro,
anual do FUMAP;
V - expedir instruções e ordens de serviços,
VI — organizar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de Prestação
Previdenciária do FUMAP;
respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUMAP;
uais do FUMAP para o Conselho
VIII - encaminhar, os Balancetes Mensais, O Balanço e as contas an
as dos Pareceres do Conselho
Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhad
Fiscal;
IX - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e
facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
E
É
rativo Financeiro, os cheques e documentos, ;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XI - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Art. 71 - Compete ao Assistente Administrativo Financeiro:
I - Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços
relacionados com aspecto financeiro;
1 - Fomecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete
do mês anterior;
HI - Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
-
x VII — assinar, em conjunto com o Assistente Administ
;
| IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao FUMAP
| e dar publicidade à movimentação financeira; '
V - Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a
! sua execução; n
—
VI - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
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IDE
VII - Manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle,
bem como da fiscalização do consumo de material;
VIII - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais
documentos que integram o Patrimônio do FUMAP;
IX - Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus
dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais
vinculados ao FUMAP;
X - Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo FUMAP aos segurados
e dependentes, nos termos desta Lei :
XI - Responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos
segurados que o requeiram;
XII - Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de
benefícios junto ao FUMAP;
XIII - Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
XIV - Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais.
Seção IV
Das Disposições Especiais de Gestão
Art. 72 - O FUMAP poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os quais serão
colocados à sua disposição com todos as garantias, direitos e deveres assegurados, não podendo
perceber remuneração adicional pelo Fundo Previdenciário.
Art. 73 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do
FUMAP não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes
entes municipais ou entidades.
Art. 74 — Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício
anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 75 — O Município manterá registro individualizado das contribuições dos segurados que
conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os
seguintes dados: h
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35
CONSTRUINDO
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1 - base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e
II - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único - O segurado receberá extrato anual das informações de que trata este artigo.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 76 - Os recursos financeiros e patrimoniais do FUMAP serão aplicados no País por intermédio
de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 78 - O FUMAP prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal,
através do Prefeito, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e
mandatos, na forma da Lei.
Art. 79 - É vedado ao FUMAP atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como
prestar fiança.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 - O município, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,
adotará as alíquotas fixadas nos incisos I a III do art. 57 e cobrirá eventuais insuficiências
financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para o pagamento dos
Art. 77 - O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
o
benefícios previdenciários concedidos no exercício.
, Art. 81 — O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação
| atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo único — No decorrer de cada exercício financeiro, o Município elaborará estudo atuarial
observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e considerada à
capacidade contributiva do Município.
Art. 82 — A partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições previdenciária i
82, E 1 OS ) s devidas pel
Município e não repassadas ao FUMAP em época própria poderão, após verificadas e confessadas o
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ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta meses, aplicando-se os juros,
multa e índice de atualização previstos no art. 57, 8 6º.
Parágrafo único — Não poderão ser objeto do acordo de que trata O caput as contribuições
descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 83 - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de
exigibilidade das contribuições previstas no art. 57 desta Lei.
Art. 84 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Trindade, 06 de dezembro de 2006.
Gerôncio Antônio Fi
Prefeito do M
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