| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 319 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.182/2024. REVOGA A LEI Nº. 319 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso V do art. 70, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 319 de 27 de 0utubro de 1989, que autorizou o Município a doar para a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, um terreno urbano, com uma área de 9.900.00 m² onde encontrava-se construído um parque de eventos. Parágrafo único. A referida área encontra-se registrada no Cartório Único desta Comarca no Livro 2-G, AV-1-3120. Artigo 2º. Fica a assessoria jurídica autorizada a tomar todas as providencias legais para regularizar o imóvel em nome da Prefeitura Municipal. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 29 DE MAIO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.