| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(a) Municipais para a Legislatura 2025/2028, e adota outras providências. |
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LEI Nº. 1.184/2024. EMENTA: Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(a) Municipais para a Legislatura 2025/2028, e adota outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - O(A) Prefeito(a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período que iniciará em 2025, em parcela única, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º - O(A) Vice-prefeito(a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período que iniciará em 2025, em parcela única, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Único – O(A) Vice-Prefeito(a) assumindo o cargo de Prefeito(a) por uma período igual ou superior a 30(trinta) dias, receberá o subsídio equivalente ao do(a) Prefeito(a). Art. 3º - Os(as) Secretários(as) Municipais, receberão no exercício do seu cargo, um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Parágrafo Único – Fará jus aos Secretários Municipais, a 30(trinta) dias de férias anuais remuneradas. Art. 4º - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário ao Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais. Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais de cada ente, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM11 DE JUNHO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. PREFEITA MUNICIPAL.