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norma nº 1184/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre o Subsídio do Prefeito(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(a) Municipais para a Legislatura 2025/2028, e adota outras providências.
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LEI Nº. 1.184/2024.
 
EMENTA: Dispõe sobre o Subsídio do 
Prefeito(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(a) 
Municipais para a Legislatura 2025/2028, e adota 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu 
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O(A) Prefeito(a), receberá um subsídio mensal no exercício 
do seu cargo para o período que iniciará em 2025, em parcela única, o valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - O(A) Vice-prefeito(a), receberá um subsídio mensal no 
exercício do seu cargo para o período que iniciará em 2025, em parcela única, 
no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único – O(A) Vice-Prefeito(a) assumindo o cargo de 
Prefeito(a) por uma período igual ou superior a 30(trinta) dias, receberá o 
subsídio equivalente ao do(a) Prefeito(a).
Art. 3º - Os(as) Secretários(as) Municipais, receberão no exercício do 
seu cargo, um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais) mensais.
Parágrafo Único – Fará jus aos Secretários Municipais, a 30(trinta) 
dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4º - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário ao 
Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais de 
cada ente, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, valendo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM11 DE JUNHO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
PREFEITA MUNICIPAL.

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