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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaFixa os Subsidio dos Vereadores do Município de Trindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências
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Gabele du Presidència 
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 
RESOLUÇÃO N° 001I/2024. 
2025; 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua 'adre Cícero, 100- Contro Irindade PE CEP 56250-000 
Tolefo CNP n 00 286 654 / 0001-09 (87)3B/0 1283 
Getäo: SUPERAÇ¢0, somos parte desta Ilistória - Biênio 2023/2024 
e-mait secretarialatrindade.pe.leg.br 
fevereiro de 2025. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 
29, VI, a, CF/88 cle o art. 19, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual n° 18.138/2023, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou 
EMENTA: Fixa os Subsidio dos Vereadores do Município 
de Trindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota 
outras providências. 
Art. 1° - Os subsidios mensais dos Vereadores do Município de Trindade, 
observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes 
valores: 
RS 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 
R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 
$1° -Fica assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, em cada 
mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei. 
§2° O benefício de que trata o §1° não incidirá sob a verba de natureza 
indenizatória de que trata o artigo 5° desta lei. 
$3° - 0 valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado 
anualmente, aplicandoo índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais. 
§ 4° - A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida 
justificativa legal, implicará em um desconto no seu subsídio, no valor correspondente 
à 5%(cinco por cento), desconto esse que será recolhido para a Rubrica - 1920.00.0.0.00  Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - 1222.00.0.0.00 -
Restituições. 
Art. 2° - 0 valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o_ 
limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes 
aos subsídios dos Deputados Estaduais. 
Art. 3°- Os subsídios pagos não podero ultrapassar ainda: 
I-Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal., 
conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal; 
II  Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita 
Municipal, conforme inciso VIl, do artigo 29, da Constituição Federal; 
III  Incluindo o gasto com os subsidios de seus Vereadores, a Câmara 
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de 
pagamento, conforme § I, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
CASA OSMUND0 GRANJA MODESTO 
Rua Padre Cicero, 100 -Centro Trindade-P: 
Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 
eo Sr. Presidente Promulga a seguinte RESOLUÇA0. 
Gabinele da Presidènciu 
CÁMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTo Rua Padro Cícero, 100 - Contro Trindade - PE CEP 56250-00e 
Telefox (87)38/0 1203 CNPJ n? 00 286 664 / 0001-09 
Gestâo: SUPERAÇÁ0, somos parte desta Ilistória - BiÇnio 2023/2024 
e-mail: secrctarialatrindade.pe.leg.br 
Art. 4° - Na convOcação dos membros da Câmara Municipal, durante os 
recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder 
Executivo. 
Art. 5° - Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza 
indenizatória, equivalente a 70% (setenta por cento) do subsidio mensal do Vereador, pelo exercicio de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo. 
Art. 6°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se 
necessário for observadas as disposições da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 7°- Esta Resolução entrará em vigor na da de sua publicação, valendo seus 
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 05 de junho de 2024. 
Allan Johnes de Mores Galdino 
Presidente:2023/2024 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO 
Rua Padre Cicero, I00 -Centro - Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870- |283- CEP: 56250-000 

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