| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Fixa os Subsidio dos Vereadores do Município de Trindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências |
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Gabele du Presidència CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE RESOLUÇÃO N° 001I/2024. 2025; CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua 'adre Cícero, 100- Contro Irindade PE CEP 56250-000 Tolefo CNP n 00 286 654 / 0001-09 (87)3B/0 1283 Getäo: SUPERAÇ¢0, somos parte desta Ilistória - Biênio 2023/2024 e-mait secretarialatrindade.pe.leg.br fevereiro de 2025. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 29, VI, a, CF/88 cle o art. 19, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual n° 18.138/2023, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou EMENTA: Fixa os Subsidio dos Vereadores do Município de Trindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências. Art. 1° - Os subsidios mensais dos Vereadores do Município de Trindade, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes valores: RS 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de $1° -Fica assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, em cada mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei. §2° O benefício de que trata o §1° não incidirá sob a verba de natureza indenizatória de que trata o artigo 5° desta lei. $3° - 0 valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado anualmente, aplicandoo índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais. § 4° - A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida justificativa legal, implicará em um desconto no seu subsídio, no valor correspondente à 5%(cinco por cento), desconto esse que será recolhido para a Rubrica - 1920.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - 1222.00.0.0.00 - Restituições. Art. 2° - 0 valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o_ limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais. Art. 3°- Os subsídios pagos não podero ultrapassar ainda: I-Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal., conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal; II Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VIl, do artigo 29, da Constituição Federal; III Incluindo o gasto com os subsidios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § I, do artigo 29-A, da Constituição Federal. CASA OSMUND0 GRANJA MODESTO Rua Padre Cicero, 100 -Centro Trindade-P: Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 eo Sr. Presidente Promulga a seguinte RESOLUÇA0. Gabinele da Presidènciu CÁMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTo Rua Padro Cícero, 100 - Contro Trindade - PE CEP 56250-00e Telefox (87)38/0 1203 CNPJ n? 00 286 664 / 0001-09 Gestâo: SUPERAÇÁ0, somos parte desta Ilistória - BiÇnio 2023/2024 e-mail: secrctarialatrindade.pe.leg.br Art. 4° - Na convOcação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo. Art. 5° - Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 70% (setenta por cento) do subsidio mensal do Vereador, pelo exercicio de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo. Art. 6°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 7°- Esta Resolução entrará em vigor na da de sua publicação, valendo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 05 de junho de 2024. Allan Johnes de Mores Galdino Presidente:2023/2024 CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cicero, I00 -Centro - Trindade-PE Telefone: (87) 3870- |283- CEP: 56250-000