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norma nº 994/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 977/2018, que dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com o Decreto Federal nº 9.661, de 01/01/2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
pe DADE
ot DEZEMBRO. dr 1963
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 977/2018 dispõe
sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal
de acordo com o Decreto Federal nº. 9.661, publicado no
DOU (Diário Oficial da União) de 01 de janeiro de 2019,
Regulamenta a Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015 que
dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE
PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Decreto Federal
nº. 9.661 de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOU (Diário Oficial da União),
Regulamentado na Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, faz saber a todos que a
Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal:
Artigo 1º. O salário mínimo municipal será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais);
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2019;
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
27 de fevereiro de 2019.
à Antônio Everton Soares Costa
E refeit
um ne de Trindade
ferojtura Munic)
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br,

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