| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 977/2018, que dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com o Decreto Federal nº 9.661, de 01/01/2019. |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE pe DADE ot DEZEMBRO. dr 1963 LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 977/2018 dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com o Decreto Federal nº. 9.661, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 01 de janeiro de 2019, Regulamenta a Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015 que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Decreto Federal nº. 9.661 de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOU (Diário Oficial da União), Regulamentado na Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. O salário mínimo municipal será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais); Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019; Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 27 de fevereiro de 2019. à Antônio Everton Soares Costa E refeit um ne de Trindade ferojtura Munic) ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br,