| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1983 |
| Date | 1983-04-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 203, de 22 de abril de 1981 e dá outras providências. |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sacione, publique-se registre -se e de-se ciencia à C-mara dos Vereadores. ESde FEJ CAMARA CEP 56250 LEI NA 224 ESTAD0 DE PERNAMBUCO MUNICIPAL DE TRIND ADE GABINETE D0 PRESIDENTE SMUTTA: Dé. nOVa. radaço ao Erigo 29, da Lei Bhu de. utzas prvileneias. A CÂHA PA MUNICIPAL DE TEINDA DE, gorete a tuints Lsi: Ari. 12-0 artiso 22 da Lei Municipal n 203, e 22 abrii de 1981, passará a ter & seguinte redaçao t Art. 28 - A alíquota da taxa de Serviços Urbenos relativo à iluminaçao puplica, é de % (oois por cento) para as casas zesiden ciais e de 3 (trÇs por cento) para as comeroiais e inustriais , do valor e referencia estavelecido pelo Decreto ne 87.744, çe 29 de ou tubro de 1982, Art. 38- Esta Lei entrará em viggox a partir da data de sua publicaçao, revogardo-ge as isposiçoes em Gontrario. de MESA DA C¬MA RA AONLOIPAL DE TRINDADE, 09 ae abril de 1983. TEREZÀ ANGÉLIÜA FERRAZ DE SOÛZA Presidente JOSÉ DETMONDES DOS RIEIS 19 Secre tério GERALO SERASIIÁO DOS SANTOS 29 Sooretário