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norma nº 995/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE. E dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL Nº. 995 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a revisão salarial aos servidores da
Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO,
Exmo. Sr. Dr. Antônio Everton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são
e conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica concedida a revisão salarial no percentual de 5% (cinco por cento), nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, nos cargos de:
Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria, Motorista e Agente de
Segurança.
Art. 2º. Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de
Trindade-PE a revisão geral anual dos vencimentos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição
dm Federal, e será observada a disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento, e atenderá aos limites de despesas com pessoal de que trata o artigo 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Parágrafo Único - A revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Trindade-PE, se dará adotando-se como critério a variação anual do Índice
de Preços ao Consumidor-IPC, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, ou
pelo reajuste anual do Salário Mínimo Nacional Vigente, o que se demonstrar à maior, e
deverá ser regulamentada por Decreto Legislativo, anualmente, sempre nos meses de
meo Antônio Everton SogresNCost
Prefeito4o,
Prefeitura À Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
AMARES,
200E DEZEMBRO » 1963
Art. 3º. Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente da Câmara Municipal de
Vereadores de Trindade-PE e será incluído na folha de pagamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
retroagem à 1º de janeiro de 2019, revoga a Lei Municipal nº 966/2017 e as disposições
em contrário.
da
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
27 de fevereiro de 2019.
o Pm es Costa
o Everton Soart
Amtom Prefeito
j é aa de Trindade
ANTÔNIO ÉVEÉTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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