| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE. E dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº. 995 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 EMENTA: Dispõe sobre a revisão salarial aos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Everton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são e conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica concedida a revisão salarial no percentual de 5% (cinco por cento), nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, nos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria, Motorista e Agente de Segurança. Art. 2º. Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE a revisão geral anual dos vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição dm Federal, e será observada a disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento, e atenderá aos limites de despesas com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo Único - A revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, se dará adotando-se como critério a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor-IPC, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, ou pelo reajuste anual do Salário Mínimo Nacional Vigente, o que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Decreto Legislativo, anualmente, sempre nos meses de meo Antônio Everton SogresNCost Prefeito4o, Prefeitura À Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE AMARES, 200E DEZEMBRO » 1963 Art. 3º. Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE e será incluído na folha de pagamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem à 1º de janeiro de 2019, revoga a Lei Municipal nº 966/2017 e as disposições em contrário. da GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 27 de fevereiro de 2019. o Pm es Costa o Everton Soart Amtom Prefeito j é aa de Trindade ANTÔNIO ÉVEÉTON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br