norma nº 237/1984

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
pas ad AT
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 237
EMENTA: Autoriza o Prefeito a filiar o Município
de Trindade a Assoçiação dos Municipios
do Araripe-AMA e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Prefeito autorizado a filiar o Município
” de Trindade à Associação dos Municípios do Ararips-AMA, podendo pa-
ra tanto firmar os documentos que se fizerem necessários,
Arte 2º - As despesas decorrentes da filiação correrão por
conta de transferências dos recursos do ICM Imposto sobre a circula
ção da Mercadorias,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 10 de julho de 1984,
Tereza Angélica Ferraz de Souza
Presidente
OG 4 cd, E qu,
José Delmondes dos Reis
1º Secretario