| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1984 |
| Date | 1984-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial e dá outras providências. |
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Sacione, ge ciencia à €, publique-se registre-se é Sa ESTADO DE PERNAMBUCO q 2 CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ER CEP 56250 GABINLTE DO PRESIDENTE 3 AÍ o 5 LEP NS 236 EMENTA: Autoriza o Chefe,do Poder Executivo Muni- cipal a abrir Credito Especial e da ou- tras providencias, A CÂMAZA MUNICIPAL DE TRINDADE, docreta a seguinte Lei: dé- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto- rizado a abrir o Credito Especial no valor de &$ 1.000.000,00 (hum mi- lhão de cruzeiros), destinado a fazer face com as despesas de aquisi- ção de um terreno urbano medindo 3,025 (trésmil e vinte e cinco) me- tros quadrados, para construção do Matadouro Público Municipal desta cidade, cujas despesas obedecerão as seguintes classificações: 07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 07.01 - DIVISAO DE Cgi Ta OBRAS E URBANISMO E 401.0 O-INVESTIMENTOS pd eleleU-Úbras e Instalaçoesi...ccccccccccrrcocorcca rca cib 1.000.000,00 Totaliececemenecscocerraccrrerrncr socorro 0100 BE Lo 000.000,00 Arte 2º - Os recursos necessários a fazer face com as des- pesas do que trata o artigo primeiro da presente Lei, correrá por con ta do excesso de arrecadação verificado até a presente data, Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 31 de agosto de 1984. TEREZA a FERRAZ DE SOUZA Presidente Es JOSÉ DELMONDES DOS REI 1º Secretario