norma nº 240/1984

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
pa a LC
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
"Se registro-se o
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E LEI Nº 240
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RE EMENTA: Autoriza o Chefe,do Poder Executivo Muni-
Es cipal a abrir Credito Especial e da ou-
5 tras providencias,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auwto-
rizado a abrir o Crédito Especial no valor de & 7.000.000,00 (sete mi-
lhões de cruzeiros), destinado a fazer face com as despesas de aquisi-
ção de um predio medindo 5,95/22 e um terreno medindo 6,30/22 perfazen
do uma área de 269,50m?, localizados na Avenida Central Sul Nº 160/164,
nesta cidade, para construção da sede da Prefeitura Municipal e demais
dependências e cujas despesas obedecerão as seguintes classificações:
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
pari ISBreRRSo DE ADMINISTRAÇÃO
4.2.0. 0-INVERSDES FINANCEIRAS
4.2. L.U-Aquisição de MERECE secs era inter assa ?. 000.000,00
200
Art. 2º - Os recursos necessários a fazer face com as des-
pesas de que trata o artigo primeiro da presente Lei, correra por con-
ta do excesso de arrecadação verificado até a presente data.
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 31 de agosto de 1984,
TEREZA ao FERRAZ DE SOUZA
Presidente
Sirena obg Pur
JOSÉ DELMONDES DOS REIS
1º Secretario